Pedido Judicial Nomeação De Curador

execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já existiam, é o processo sincrético. Isso é regra principalmente nos processos judiciais mas tem exceções (penal arbitrário....) Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que…

do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. A Partir da CF 1988 a adoção passou a constituir-se por ato complexo e a exigir sentença judicial. A Adoção de crianças e adolecentes rege-se pela lei 12.010/2009. A referida lei estabelece prazos para dar mais rapidez ao processo de adoção, cria um cadastro nacional para facilitar o encontro de crianças e adolecentes em condições…

dias. Ação cautelar incidental: incide sobre o processo já existente, depois do processo. c. Efetivação: Processo executivo: Visa efetivar uma sentença, o cumprimento do foi certificado. Hoje chamamos: Cumprimento de sentença. Título executivo extra-judicial: Equivale a sentença (cheques, notas promissórias). d. Integração: Procedimento: Visa a integração da vontade dos interessados. Processo sincrético: Fase cognitiva  Fase do cumprimento da sentença  Fase cautelar Obs.: Não há…

CPC. 2 – Tudo sobre citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Do latim ciere: pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o chamamento…

demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de João Carlos, brasileiro, solteiro, autonomo, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço do Autor, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS: A…

Instauração do incidente: O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, fornecendo os autos elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no…

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) SENHORA PREOCUPADA, brasileira, lavradora, com documento de identidade RG sob o nº , e do CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na , por seu advogado e procurador que a presente subscreve (doc. anexo), com endereço profissional situado , nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c.c. MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM…

1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É provisória. 4. Acelera a prestação jurisdicional. 5. Baseia-se em alta probabilidade. 6. Tutela de urgência. 7. Mesma ação, mesmo pedido e mesmo processo. 8. Cognição sumária ou superficial. TUTELA CAUTELAR 1. Apenas dá segurança à satisfação do pedido. 2. Assecuratória. 3. Provisória. 4. Não acelera, só assegura. 5. Baseia-se no perigo da demora. 6. Tutela de urgência. 7. Outra ação, outro pedido,…

Art. 1104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no…

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…