Pedido Judicial Nomeação De Curador

EDITAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA MATÉRIA ATRIBUÍDA À VARA CÍVEL - DECISÃO CORRETA APELAÇÃO DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 121.901-4, de CURITIBA, 11ª VARA CÍVEL, em que é apelante REINALDO DA SILVA, curadora Especial JODETE DE SENA MARIA SOBRINHO DE CAMPOS, e apelado CLEVERSON BORGES DA SILVA (ASSISTIDO). I - Trata-se de Alvará…

declaração judicial ou estiver destituído do poder familiar. Havendo recusa dos pais a conceder a autorização para o casamento de filho menor entre 16 anos e 18 anos de idade, é permitido ao juiz suprir o consentimento, por sentença, de iniciativa do Ministério Público, do próprio nubente menor ou pelo outro nubente interessado. O nubente menor deverá ser assistido por defensor público ou advogado, sendo requerido ao Judiciário a nomeação de curador especial (art. 9º, CPC). Se o pedido…

tem maturidade suficiente para decidir por si próprio; II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; A pessoa com alguma deficiência mental , devem ser representadas por um curador; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A pessoa esta com distúrbio momentâneo ou no caso de embriagues quando o mesmo negociou embriagado. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BAURU-SP. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR xxxxx, brasileiro inscrito no RG sob o nº xxxxxSP/SP e CPF: xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº-, xxx, CEP: xxxxxx, nesta cidade e comarca de Bauru, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB/SP sob número xxxxx, com escritório profissional na xxxxx, n…

Ministério Público, o curador especial (no Rio de Janeiro, a Defensoria Pública – art. 9º, II) e o advogado dativo (advogado comum chamado pela justiça para cumprir um favor público – munus público - em locais onde não há defensoria). Eles poderão contestar através da chamada NEGAÇÃO GERAL, sem se aprofundar em cada um dos fatos do processo. A capacidade processual, no CPC, encontra-se descrita do art. 7º ao 13. Este é um pressuposto processual de validade. O curador…

também a possibilidade de tal a partir da morte presumida. Com isso, o herdeiro de pessoa ausente pode ingressar com pedido de sucessão provisória e somente após dez anos é que se pode ingressar com pedido de sucessão definitiva, que perdurará por período igual. Caso o ausente tenha 80 anos e há cinco não se saiba do paradeiro do mesmo, pode os herdeiros ingressarem desde logo com o pedido de sucessão definitiva. Outras situações que poderão ensejar morte presumida é o desaparecimento de…

instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC c/c o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente ação de: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JOSEFA VÍTIMA DE TAL, brasileira, solteira , portadora da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no Endereço XXXXXXXXXXXX, pelos…

Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais com o advento das Leis 11.232/2005 e 113.382/2006. Nesse passo extinguiu-se o processo de execução de titulo judicial, passando a ser considerado como nova etapa do processo de conhecimento. De sorte que autonomamente restou apenas a execução de titulo extrajudicial (bem como as…

peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Reconvenção é uma nova ação, formulada na contestação, onde o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. Contra-ação que visa excluir o pedido do autor e até mesmo obter que este seja condenado. Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. O réu passa a se chamar…

aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI – aqueles que já exercem tutela ou curatela; VII – militares “em serviço.”. Não podemos deixar de lembrar que no caso da morte de apenas um dos pais, não será necessário o pedido de tutela, conservando assim o pátrio poder familiar. De acordo com o art. 1735 não pode-se exercer a tutela, e caso venham a exercer terão o direito cessado: I – Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II…