Pedido Judicial Nomeação De Curador

DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. § 1O O INTERESSADO NA OBTENÇÃO DA PRIORIDADE A QUE ALUDE ESTE ARTIGO, FAZENDO PROVA DE SUA IDADE,…

se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o., I e II). 2. A Carta Política de 1988, entretanto, designou especial atenção às crianças e aos adolescentes e previu que cabe não só a família, mas também ao Estado assegurar à criança todos os direitos ali previstos. A…

ESTAGIÁRIO DE DIREITO Direitos & Deveres NOTA: Atendendo a diversos pedidos a coluna dessa quinzena é dedicada ao estagiário do curso de Direito. As atitudes, presentes e futuras, no aprendizado para o correto exercício da profissão de avdogado são fundamentais para se adquirir o respeito e o sucesso que todo profissional almeja. Dessa forma apresento explanação detalhada sobre tudo o que o estagiário deve ter consciência, desde inscrição junto à seccional de sua região e até a forma…

CC 3.3.1. Exceções – art. 96, CPC 3.4. Representante legal no inventário – Inventariante – representa os bens do de cujus - espólio. 3.4.1. Critérios para a nomeação – art. 990, CPC a) cônjuge sobrevivente – regime da comunhão de bens b) herdeiros (posse e administração dos bens) c) herdeiros d) testamenteiro; e) inventariante judicial; f) inventariante dativo; 3.5. Objeto (herança) a) imóveis; b) móveis 3.5.1. Condomínio 3.6. Capacidade para receber a herança, art.…

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possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A inércia do proprietário e a função social da propriedade são, pois, os fundamentos do usucapião.…

partilha de bens do casal. - O tutor, curador, ou seus parentes próximos com a pessoa tutelada ou curatelada enquanto durar o encargo e não tiverem sido saldadas as respectivas contas. Legitimidade para oposição das causas suspensivas: Art. 1524 do Código Civil - somente os parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüineos, ou afins, e os colaterais de 2 ° grau. Formalidades preliminares para o casamento São cinco “etapas”: 1) Pedido de habilitação. 2)…

intermédio de sua advogada infra-assinada, ut procuração, com fulcro nos termos do artigo 1.180, 1.177, inciso II do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, perante Vossa Excelência vem propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA em favor de ........................, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ....... expedida pelo ............. e, inscrita no C.P.F. sob o nº. ...........…

convocação do demandado faz-se por citação ( ato que se chama a juízo o réu). Suficientemente a oportunidade do contraditório, a disponibilidade dos prazos e dos recursos tendentes à garantia do contraditório, para a validade do processo. Contestar o pedido é um ônus do réu, se ele for citado e não apresentar, se torna revéu, sofrendo depois as consequências da revelia. A ausência insanável dos pressupostos extinguirá o processo sem resolução do mérito. Os pressupostos subjetivos se…

NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A capacidade civil e o…