Pedido Judicial Nomeação De Curador

separação judicial; d) pelo divórcio. 40 – Como se extingue o casamento válido? R – O casamento válido se extingue: a) pela morte de um dos cônjuges; b) pelo divórcio, aplicando-se, quanto ao ausente, a presunção estabelecida no Código Civil. 41 – Quais as conseqüências da sentença de separação judicial? R – A sentença de separação judicial, prolatada em ação que pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, importa a separação de corpos e a partilha de bens. A…

TANABI/SP. ORLANDO ESCRIBONI , por seu Advogado e bastante Procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JUDICIAL ANTECIPADA em face de seu irmão ADALBERTO ALVES ESCRIBONI, brasileiro, portador do RG nº. , residente e domiciliado no Município de Tanabi, no mesmo endereço do Autor e também como responsável pela saúde de seus cidadãos a…

................................13 1.15. CESSAÇÃO DA TUTELA...........................................................13 1.16. SUSPENÇÃO LIMINAR DA TUTELA...........................................................14 1.17. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS PARA DESTITUIÇÃO...............................................14 2. CURATELA.......................................................................................................15 2.1. CONCEITO DA CURATELA...............................

Na sua estrutura jurídica, tutela e curatela são idênticas. Trata-se, em ambos os institutos, de um encargo, cujo titular deverá ser compromissado perante a autoridade competente. Uma como a outra representam um múnus publicum. É através do curador na curatela, e do tutor, na tutela, que o Estado dispensa sua proteção aos incapazes de exercer os atos da vida civil, intuitu personae, vel intuitu bonorum. Por isso o encargo é oficial. O que distingue esses institutos é o tipo de…

..... TÍTULO II 18. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntÁria........... CAPÍTULO I 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................... CAPÍTULO II 20. Das alienações judiciais.................................................................................. CAPÍTULO III 21. Da separação consensual............................................................................... CAPÍTULO IV 22. Dos testamentos…

Rio Branco, Castro, Paraná, neste ato, por seu procurador Conrado, inscrito na OAB nº XXXXX, com escritório na Rua Doutor Jorge Xavier da Silva, 308, Centro, Castro, Paraná, CEP 84165-000, vem ajuizar. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA GENITORA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Maria de Fátima camargo de Souza, viúva, aposentada, portadora do RG nº 111.111-1, inscrita no CPF sob o número 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua Marechal Candido Rondon, 899,…

com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado; * A defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; * O processo é um conjunto de atos destinados a um fim, que é a obtenção de um pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados. 2.1 JURISDIÇÃO É o ato através do qual o Poder Judiciário se pronuncia sobre o objeto da demanda, é indiscutivelmente um serviço público. É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado…

parte”. Petição inicial do Inventário: A abertura do inventário é requerida por petição subscrita por advogado. Na petição é informada a morte do autor da herança comprovada pela certidão de óbito e postulará a abertura do inventário e a nomeação do inventariante. O requerente deve provar a sua legitimidade através da documentação necessária. A petição terá a sua distribuição feita onde houver mais de uma vara e será autuada e registrada. Depois a mesma será encaminhada ao…

a arrecadação por carta precatória. Nesse período, o juiz irá nomear um curador que arrecadará os bens que compõe o patrimônio do falecido, no qual ficará com o encargo de administrá-los e guardá-los. Sobrevindo a nomeação de um inventariante, a função de guarda e administração do curador desaparecerá. Neste procedimento da arrecadação, o Juiz comparecerá ao local onde estão os bens do “de cujus”, na companhia do curador e do escrivão. Conforme os bens forem sendo identificados, serão…

Qd. B21, Lt. 23, Ed. Work Space, Setor Jardim Goiás, CEP: 74.810-200, Goiânia, Goiás, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra despacho da lavra do douto Juiz de Direito da 07ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO), ocorrido nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO…