Pedido De Tutela Antecipada Em Fase Recursal

Antecipação da Tutela É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. Tutela Antecipada e Tutela Cautelar A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Portanto, trabalha com cognição sumária e, por sua vez, não viabiliza a satisfação do direito. Do contrário, na tutela antecipada, não se pretende assegurar o…

Tutela antecipada - Processo civil Segundo Gonçalves (2012, p. 1383) “a antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos”. Dessa forma, entende-se que a tutela antecipada trata-se de uma faculdade do magistrado em aplicar os efeitos de uma decisão antes da definição da sentença final. De acordo com o autor acima mencionado antes mesmo de sua previsão…

Juizados Especiais Federais - Competência cível. 4. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos juizados federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito. 10. Impossibilidade de ação rescisória nos juizados federais. 11. Considerações finais. 1. Considerações…

(qualificação), Inconformada com a decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada na AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBTO, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Estado do Espírito Santo, Comarca de Vitória, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO cumulado com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte: DA…

Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília (NPJSAM), vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentação nos artigo. 1583 e seguintes do Código Civil, propor: AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de, ELIEZER OLIVEIRA DA ROCHA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI sob o nº 2.817.019 SSP-DF e inscrito no CPF sob o n° 039.226.011-54, residente e domiciliado na QR 519, Conjunto 18, casa 22 ou 29,…

TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CPC. No sistema processual brasileiro, prevalece o entendimento de que a antecipação de tutela se exterioriza através de uma decisão interlocutória (substancial ou de mérito). A grande divergência, no entanto, reside na possibilidade de o juiz deferir a antecipação de tutela quando o nível de cognição passou à qualificação de exauriente, isto é, quando o processo alcançou o momento ideal para a própria resolução da lide, estando o juiz em condições…

(SUPERIOR)-é exercida pelo orgão que tem conhecimento em grau de recurso este tem competencia recursal.(ATENÇÃO-nem sempre a competencia originária é efetuada por orgãos de 1ªestancia(art.102,i,cf),e nem sempre a competencia recursal é feita em órgão de 2ª estância(nos juizados especiais cíveis a competência recursal é feita por um orgão colegiado de primeira estância).

Moises Delgado dos Santos Advogado Especialista em Direito Trabalho e Previdenciário Cursando especialização em Processo Civil e Direito Civil. 1 INTRODUÇÃO As recentes mudanças no processo civil brasileiro, em especial na fase de execução, são reveladoras da tendência, cada vez mais forte e necessária, de tornar o processo ágil para que se atinja o bem da vida buscado e se possa dizer que, realmente, a prestação jurisdicional foi eficaz. Ocorre que, toda essa ânsia em dar…

Bonfiglioli – Cep: 05594-070 vem com o devido respeito a Vossa Excelência para, através de sua advogada e bastante procuradora – Instrumento de Mandato incluso --, interpor a presente, AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA contra a AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, inscrita no CNPJ/MF ignorado, com sede nesta Capital na Alameda Cauaxi, nº 118 – Alphaville – Barueri – Cep: 06454-020, em razão das justificativas de ordem fática e de…

497.527-34, residente nesta cidade, na Rua Torres Sobrinho, nº 56, bloco 2, apto. 703, Méier, CEP 20.780-050, vem, por suas advogadas infra-assinadas ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c Dano Moral c/c pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, estabelecido na Rua Senador Dantas, nº 105, térreo, Centro, Rio De Janeiro/RJ CEP: 20.031-204, pelos fatos e fundamentos a seguir esposados: Dos…