Pedido De Tutela Antecipada Em Fase Recursal

tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso (art. 504 CPC)4 Cabe recurso5 Não cabe recurso *Decisão Judicial (art. 162): 1. Interlocutória: decisão proferida durante o processo. Decisões que não são sentença, ou seja, não encerram a primeira instância…

domiciliada na XXXXX, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Av. XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO XXXXX (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF XXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Inicialmente é…

transporte coletivo interestadual (art. 40) com duas vagas gratuitas e descontos de 50% para idosos com renda até 2 s.m.; reserva de vagas em estacionamentos (5%); prioridade de embarque.. Medidas de proteção: art. 45 – tomadas pelo MP ou PJ, este a pedido daquele: encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;…

prejuízo a uma das partes - não previstos em norma legal ou por ela vedados (NERY JÚNIOR, 1999). Em termos processuais, cabe-nos indicar que o princípio do devido processo legal está presente desde a formação do processo até o seu último ato, já na fase da execução. O fato de a lei exigir que a petição inicial preencha os requisitos essenciais é decorrência do princípio em análise, daí defluindo todas as demais regras processuais, como as que exigem que a citação seja aperfeiçoada de…

Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional 31 12. RECURSOS TRABALHISTAS 32 12.1 Princípios gerais 32 12.2 Modalidades recursais em dissídios individuais 34 12.3 Modalidades recursais em dissídios coletivos 36 12.4 Fluxograma dos recursos em dissídios individuais 37 13. PROCESSO DE EXECUÇÃO 38 13.1 Origem 39 13.2 Natureza 39 13.3 Fontes normativas 39 13.4 Sujeitos 40 13.5 Objeto 42…

advogado que este subscreve, com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé, vem, respeitosamente, na presença deste Órgão Julgador, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob nº. 33.056.408/0001-15, com sede na Av. Paulista, nº1.374,…

............ 231 LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................ 233 TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER…

no município de XXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, inscrito na OAB sob o nº XXXXX, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO XXXXXX, concessionária de serviço público, sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado), inscrita no CNPJ n° XXXX, com sede estabelecida na Avenida XXXX, n° xxxxxx

crime e conflito entre bases sindicais, por exemplo). Fases de fixação da competência: descobrir qual realmente será o juiz competente para julgar o processo. - 1ª fase: Competência de jurisdição. Delimita qual será a Justiça competente com base na matéria ou pessoa. Absoluta. Especial ou comum (estadual ou federal). - 2ª fase: Competência originária. Delimita qual é a instância competente com base no duplo grau de jurisdição. Absoluta. -3ª fase: Competência de Foro. Delimita aonde…

preposto. ENUNCIADO 21 - Não são devidas custas quando opostos embargos do devedor, salvo quando julgados improcedentes os embargos. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES) ENUNCIADO 22 - A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 23 - A multa cominatória não é cabível nos casos do art.53 da Lei 9.099/95. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 24 - A multa cominatória,…