Pedido De Suspensão Do Processo Pelo Autor Em Face Da Possibilidade De Acordo

doutrinários favoráveis e contrários à compensação por meio de medida liminar, bem como colacionamos jurisprudências acerca do tema. ROL DE ABREVIATURAS ART – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de…

intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário. Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES…

andar - Gab.41 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0041200-98.2008.5.01.0051 - RO ACÓRDÃO 9ªTURMA RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DE UMA DAS RÉS. PRETENSÃO RECURSAL DO ACIONANTE DEDUZIDA DE FORMA ADESIVA EM FACE DA EMPRESA QUE NÃO RECORREU. DESCABIMENTO. A previsão contida no 500, do CPC, acerca da possibilidade de apresentação de recurso adesivo, é compatível com o Processo do Trabalho, por força da disciplina…

LIVRO: COLEÇÃO OAB NACIONAL – PROCESSO CIVIL – VOLUME II - saraiva TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. Jurisdição É o poder, dever do Estado em fazer justiça e diluir os conflitos e interesses. Na prática, isso quer dizer que quando se fala de jurisdição vem sempre a cabeça que o Estado irá tentar resolver o conflito. I. Característica – INAFASTABILIDADE – CF, art. 5º, XXXV O art. 126 do CPC, regulamenta a Inafastabilidade, porém lá é chamado de “vedação ao non liquet” que quer dizer…

Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. …

I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O legislador sistematizou a divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889)…

2.º da Lei 9.099/95? 3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E uma medida cautelar? Exemplifique. 5. A secretaria do Juizado Especial pode se recusar a receber uma petição inicial se esta tiver pedido de indenização superior a 40 salários mínimos? 6. O condomínio de edifícios pode propor ação de cobrança de cotas condominiais perante os…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 04.206.050/0031-04, com endereço na Rua Andaraí, n. ° 549, em Porto Alegre/RS, por seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: Versa a presente ação sobre pedido de indenização por danos materiais e morais causados à Autora em razão da rescisão do contrato da prestação de serviço de telefonia celebrado com a Tim Celular de forma unilateral, ilegal e arbitrária. Esclarece a Autora que era…

.6 – LITISCONSÓRCIO – arts.46/49, CPC É um instituto do Direito Processual Civil Brasileiro que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. Sua origem vem do latim litis consortium, do verbo litigo (litigar). As partes, quando em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes. 1.6.1 - Requisitos básicos Ocorre litisconsórcio quando: • Houver entre diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; • Esses direitos ou essas obrigações…

Terceiro. 1.A) Litisconsórcio. A configuração tríplice da relação processual em seu “esquema mínimo” se apresenta com três sujeitos: Estado Juiz, autor e réu. Pode ocorrer, porém, de haver mais de três sujeitos no processo. A pluralidade de partes pode se dar pelo litisconsórcio, intervenção de terceiro e a intervenção do mistério público no processo civil. Primeiro dissertar-se-á sobre a primeira hipótese. O litisconsórcio é definido pelo insuperável processualista, Alexandre…