Pedido De Revogação De Prisão Civil

Hamilton, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO…

será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória: sujeita a condições, cujo descumprimento pode ensejar a revogação da liberdade; a.2.…

1. TÍTULO: Prisão do Depositário Infiel à Luz do Pacto de São José da Costa Rica. 2. JUSTIFICATIVA A Constituição da República do Brasil, em seu título “dos direitos fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º,…

TRIBUNAL DE... Autos nº: ADVOGADO (A), brasileiro(a), estado civil ..., advogado, com escritório profissional na Rua..., nº ..., bairro ..., na Cidade de ..., CEP: ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de João da Silva, brasileiro, estado civil ..., profissão, residente e domiciliado em ..., na…

impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro..., Cidade..., atualmente recolhido no ..., por ordem da MMª Juíza de Direito da Comarca de Tubarão, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Segundo consta do Auto de Prisão em…

Sentença Apelada 2.1 Da Ausência de Prescrição da Ação Como é sabido, com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para ações cuja pretensão consiste em reparação civil passou a ser de três anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do CC/02: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Ocorre que, o mesmo Código Civil, em seu art. 2.028, dispõe que se na data da sua entrada em vigor já houver transcorrido…

Criminal da Seção Judiciária de... Estado de... Processo crime nº... A, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF sob o nº..., portador da cédula de identidade..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem perante vossa honrosa excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa doc. 1), requerer revogação de prisão preventiva, com fulcro no art. 5, inciso LXV da Constituição Federal e art. 316…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à rua __________________, n°. _______, bairro _______________, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________,…

na OAB/MS sob o n. 5917, com escritório profissional na Rua José Antonio Pereira, n.º 249, Centro – CEP 79.002-400 telefone (67) 3383.0295/8403.5091, VEM, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF/88 impetrar o presente HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar em favor do paciente MARIZA SILVA DE SÁ, brasileira, casada, do lar, portadora da identidade RG n.º , inscrito no CPF sob o n.º , residente nesta capital, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de…

, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA…