Pedido De Relaxamento De Prisão Lei Maria Da Penha

penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a persecução criminal. Não existe contraditório nem ampla…

Messa – Ed. Atlas OAB 2ª Fase - Luiz Gonzaga Chaves – Ed. Saraiva Legislação: • Qualquer Vade Mecum com a lei 12.403/2011 atualizada. • Mini Código RT - Penal: Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e Legislação Penal (ordem cronológica) 2. Estrutura básica de todas as peças: a) Endereçamento b) Qualificação c) Esboço fático d) Esboço jurídico e) Pedido 3. Há 22 peças possíveis, mas das 22 são prováveis 11, quais sejam: SEGUNDA FASE OAB 2011.2…

07. VIOLENCIA CONTRA A MULHER___________, 08,09. VIOLENCIA 2 _____________________________, 10, 11,12 PLANO DE TRABALHO DA CASA ABRIGO____13, 14, 15, 16,17. POLITICA NACIONAL DE ABRIGAMENTO____18, 19, 20,21. LEI MARIA DA PENHA_____________________22, 23,24. ORGANOGRAMA___________________________26. CONCLUSÃO______________________________27. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS____________28. INTRODUÇÃO Esse…

Vara Criminal da Capital julgou procedente a ação penal, condenando "A", por violação do artigo 155, § 1º, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O mandado de prisão já foi cumprido e "A" está preso na Casa de Detenção de São Paulo. O magistrado não acolheu a alegação de "A" no sentido de que na condição de inquilino estava apenas reparando o imóvel de que tinha a posse em razão de contrato em vigor. Entendeu

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1 79 16% 13% 9% 9% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

Prisão preventiva Conceito: Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional.

possível, o lugar, o dia e a hora em que foi cometido o crime, o pronome do autor e o da vítima, e conclui determinando a instauração do inquérito policial. Assim, Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento, sem que tenha havido prisão do suspeito. Os incisos I e II do art. 5° do CPP, estabelece que o inquérito policial seja iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou…

de qualquer dos poderes dos entes federativos deve obedecer aos princípios administrativos. Sobre estes princípios, indique a alternativa correta: a) a Legalidade administrativa traduz-se no dever do administrador obedecer determinações dispostas em lei, em sentido formal e material. b) a moralidade administrativa é mais rígida e severa que a moral comum, e produz efeitos jurídicos. c) a eficiência, presente na Constituição desde sua promulgação, deve ser observada pelas entidades…