Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

do Tribunal do Júri) ** Juizado Especial Criminal: crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), salvo os crimes de violência contra mulher (Lei Maria da Penha) *prova: sursi processual (suspensão da pena – não se aplica a pena privativa de liberdade imposta – pena máxima não excede 2 anos, após é extinta a pena) x suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 – pena mínima não excede a 1 ano – suspensão do processo – período probatório, pode ser de 2 a 4 anos, após…

de prisão cautelar deve ser adequadamente fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No sistema jurisdicional atualizado, adotado pelo Supremo Tribunal Federal em suas decisões vêm garantindo de forma expressa o direito a liberdade, reconhecendo a excepcionalidade da segregação cautelar, não há dúvida que a interpretação que deve ser entendida extensivamente é aquela que não permite que haja o encarceramento do acusado, com fundamento na garantia da ordem…

Pr. Aos 23 de Novembro de 2013, foi negado pedido de liberdade provisória formulado em favor do Paciente, nos seguintes termos: “Flagrante homologado e convertido em prisão preventiva nos autos de comunicado de flagrante nº. 910/13. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. Reporto-me ao que foi exposto naquele feito, já que fatos novos não há que justifiquem reconsideração do decisum, para indeferir o pedido. Intime-se. Cientifique-se Ministério Público

CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Liberdade provisória com fiança com pena menor que 4 anos o delegado…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO ANA CLAUDIA DE PAULA FIRMINO “A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha- SP, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS: A paciente encontra-se presa desde o dia 30 de agosto de 2.007, em razão de “flagrante”, pela suposta prática de tráfico de drogas, na forma do artigo 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Segundo consta da denúncia, A paciente foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física,…

EXTRADIÇÃO ATIVA: O pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado de Extradição, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido. Via de regra, o Ministério da Justiça encaminhará o pedido de prisão preventiva, por via diplomática,com base na documentação recebida do Poder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. [*]"LITBERTAS QUAE SERA TAMEN!" [*] Liberdade ainda que tardia! - Palavras de Virgílio, tomadas como lema pelos chefes da Inconfidência Mineira e que figuram na bandeira do Estado do Minas Gerais. PROCESSO Nº 0012542-43.2011.815.0011 43.2011.815.0011 PACIENTE: ALEX JOSE MILLA VICTOR BEZERRA BIRO O paciente,por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do…

Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória, por exemplo, precisa além de sua necessidade e urgência, tem que verificar se não há outra medida a ser tomada para ser decretada. Em analise ao caso concreto abaixo, verifica-se que para o caso, que foi em seu teor, considerado, diante das peculiaridades do caso concreto, adequada a prisão provisória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Por não se…