Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

45.º – Direitos do trabalhador ........................................................................ 33 ARTIGO 46.º – Deveres do trabalhador........................................................................ 34 ARTIGO 47.º – Restrições à liberdade de trabalho...................................................... 35 SECÇÃO II – Disciplina laboral ............................................................................................... 35 ARTIGO 48.º – Poder disciplinar…

contrato não cumprido, caso o particular não cumpra com as suas obrigações. Se a Administração for inadimplente o contratado não pode alegar exceção do contrato não cumprido, isto é, tem que continuar a cumprir o contrato. Entretanto, passados 90 dias da inadimplência da Administração o contratado pode parar de cumpri-lo. A Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do…

do devedor, será este citado para, em dia e hora marcados, exibi-los em juízo, na forma do disposto no Art. 19, primeira alínea, do Código Comercial ; > A Parte Primeira do Código Comercial (arts. 1º a 456) foi revogada pela Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil). III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo sua destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença…

......... arts. 62 a 69 Capítulo VII - Da Assinatura................................................................................. arts. 70 a71 Capítulo VIII - Da Ordenação e Identificação de Assinaturas............................. arts. 72 a 81 Capítulo IX - Malote - Porte Postal...................................................................... arts. 82 a 85 - Tabela de Valores................................................................. art. 85, parágrafo único Capítulo X - Da

como confundi-lo com o contrato por prazo indeterminado [16]. Uma outra conseqüência do princípio em análise é que, na hipótese de a prestação de serviço perdurar além da data fixada no contrato a termo, presume-se que este tenha se transmudado em contrato de duração indefinida. O mesmo raciocínio é aplicável no caso do contrato de experiência. De igual modo, uma seqüência ininterrupta de contratos a termo leva à conclusão de que há um único contrato por prazo indeterminado. Nesse…

vias diplomáticas, através de processo extradicional, a entrega de seu nacional que será devidamente analisado pela corte constitucional do Estado onde aquele estrangeiro aguardará o julgamento do pedido. Neste deverá conter de forma pormenorizada todos os documentos necessários que embasarão o pedido extradicional, sendo verificada a procedência documental como informativa, como a vigência do tratado de extradição entre os Estados envolvidos, será entregue o estrangeiro ao país…

qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da profissão [01]. Cabe representação da autoridade ao superior hierárquico [02], além de responsabilização civil e criminal. A sanção penal pode consistir em multa, detenção de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad hoc: é o advogado nomeado pelo juiz em virtude da ausência do…

.... 68 Cambiais: lei uniforme......................................................................................... 77 . Cheque. ................................................................................................................ 81 . Duplicata e fatura................................................................................................ 88 referências. ...................................................................................... 94 .…

feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º. ARTIGO 3.º INTERVENÇÃO OFICIOSA DO JUIZ No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b)…

demais aspetos relacionados com as condições financeiras ou orçamentais, quantidade e grau de especialização dos recursos humanos e, quando existente, a atividade nas áreas do ensino, formação médica e investigação. 8 — Estabelecer que, no prazo de cinco dias seguidos após a aprovação da presente resolução, o membro do Governo responsável pela área da saúde procede à classificação do universo das entidades abrangidas, nos termos definidos nos números anteriores, e remete ao…