Pedido De Justiça Gratuita Em Autos Apartados

de segurança e habeas corpus. SUCEDÂNEO RECURSAL É todo meio de impugnação a decisão judicial que não seja recurso nem ação autônoma de impugnação. Categoria que engloba todas as outras, formas de impugnação de decisão judicial. Ex: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, remeça necessária e a correição parcial. DESISTÊNCIA DE RECURSO O recurso é uma demanda e nessa qualidade pode ser revogada pelo recorrente. A desistência do recurso pode ser parcial ou total,…

direito de ação (art. 5º, inc. XXXIV, CF/88), pois tanto o direito de ação como o de defesa têm a mesma natureza, pois ambos se prestam à obtenção de determinada providência jurisdicional: o autor, à pretensão contida na petição inicial; o réu, no pedido de improcedência da ação. Nas duas situações contém-se uma pretensão de tutela jurisdicional. A oportunidade dada ao réu para se defender decorre do princípio do devido processo legal (due process of law), inserto no art. 5º, inc. LIV…

de direito que passa a expor I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora nunca gozou de proventos exorbitantes para gerir suas atividades econômicas em geral, e tendo em vista não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, vêm a presença de Vossa Excelência, requerer a Concessão da Gratuidade de Justiça nos moldes do art.5º LXXVII da CF/88. Em relação às provas…

Inicialmente, distribuir justiça era atribuição do rei, o que gerava enormes injustiças e arbitrariedades, assim como meios absurdos eram utilizados em vãs tentativas de se descobrir os culpados, como as ordálias, utilizadas na era medieval pela Igreja. O juízo de Deus era absoluto, não admitindo reavaliação. Por conta de juízes pouco justos e reis absolutistas, muitos inocentes foram condenados e o que menos se prestava era justiça. Para se ter certeza de que

de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do patrimônio do deve dor que tem características coativas, tentado ver se penhorando o bem do devedor, ele possa pagar a dívida. É lavrado um documento chamado “Auto de penhora e avaliação”, no qual o oficial de justiça descreverá os bens penhorados e atribuirá valores a eles. Esse bem tem que ser alienável, podendo ser bem presente ou futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, como os bens considerados absolutamente…

Insatisfeita com o resultado, a parte poderá pleitear a reforma da decisão utilizando-se de recurso próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos, remete os autos para o órgão de grau superior. No entanto, se entender que não foram cumpridos os pressupostos recursais, o juiz indefere o processamento do recurso. Se a parte que já estava inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, imagina agora, com

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Noções gerais 1.1) Jurisdição  “iuris dictio” = dizer o direito  Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima

Prévia, uma forma extrajudicial de resolver as demandas trabalhistas. Associadas à Lei do Rito Sumaríssimo que veio acelerar a tramitação dos processos judiciais trabalhistas, as Comissões de Conciliação Prévia pretende diminuir a enorme carga sobre a Justiça do Trabalho. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais…

vem, por seus advogados, cujo endereço para intimação é Rua sem saída, Brasília-DF, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6.º, inciso V e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira, podendo ser citada e intimada, via AR na sua agência estabelecida no Setor Comercial Sul, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor. …

Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito judicial e…