Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

amparada em fundamentos legais, que, ao nosso ver, é o que responde ao questionamento suscitado por essa Sociedade. II - O PARECER * DA POSSIBILIDADE Sem a analise pormenorizada da situação, vemos que há a possibilidade de o implemento de um acordo coletivo, em outras palavras, um plano de recuperação extrajudicial que não necessita da saída de vocês da administração da empresa. Vemos que não se mostra a referida sociedade em estado de total insolvência, visto que os mesmos…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE GRÃOS Vara de Falências, recuperações judiciais, insolvências e cartas precatórias cíveis de Campo Grande/MS SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais .....................................................................................…..2 1.1 Histórico e Apresentação da Empresa .............................................................. 2 1.2. Motivos do Pedido de Recuperação Judicial...............

decisões e não, como a visão que se tem, de desobstruir a carga do judiciário. Assim como não se pode ter esses meios como secundários e menos importantes. O importante é considerar a pluralidade de meios. Há quem afirme que alternativo seria o meio judicial, já que as formas informais são as mais utilizadas. Modalidades: Auto-Tutela: exercício “violento” de suas razões pela própria parte. Em tese ela é proibida (até mesmo para certos casos que a parte está “correta”) tendo em vista o…

A CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA E OS DIREITOS INDISPONÍVEIS. Paulo Rogério Nascimento da Silva[1] Resumo: Este Artigo Científico analisa a Conciliação na Justiça do Trabalho de um ponto de vista diferente do que a grande maioria dos trabalhos publicados ate hoje sobre o tema tem analisado. Como se sabe, o tema Conciliação na Justiça, de um modo geral, vem sendo tratado como a grande solução para a diminuição do volume de processos que a cada dia cresce, talvez pela…

dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou…

Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. d)

voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir responsabilidade; prover a conservação de direito que tem por objetivo interromper o prazo prescricional; ou…

pericial, depoimento das partes, etc., buscando sentença de mérito para formar o título executivo judicial Não há instrução probatória, o próprio título é a prova, com força de sentença de mérito. Terminologia (partes) Autor/Réu, Requerente/Requerido Exequente/Executado Título executivo (continuação) Espécies de Títulos Executivos Judiciais (CPC, 475-N) CPC Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que…

falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido. Outros…

controvertida. Com exceção das decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas à homologação do Superior Tribunal de Justiça, a lei de arbitragem equipara os efeitos jurídicos da sentença arbitral aos da sentença judicial, não sendo mais necessária a sua homologação perante o Poder Judiciário, o que se traduz em segurança jurídica. Dentre as vantagens da Arbitragem destaca-se a agilidade do procedimento em relação à morosidade dos métodos judiciais tradicionais, sujeitos a inúmeros recursos,…