Pedido De Demissão

necessárias a essa formação.” (Artigo 428 da CLT) 2) Pode o menor pedir demissão sem a assistência de seus representantes legais? Não, a demissão do menor sem assistência do responsável é inválida. Na rescisão do contrato de trabalho, o menor de 18 anos não pode dar quitação ao empregador pelo recebimento de indenização, sem assistência de seus responsáveis legais. Assim fala o artigo 439 da CLT. MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO…

terá o pedido de demissão não homologado, se o empregado tiver mais de um ano de casa, a não ser que o obreiro confesse o pedido de demissão.” Wagner D. Giglio (Direito Processual do Trabalho, 12ª Ed. – São Paulo : Saraiva, 2002, p. 299), para esse tipo de problema, entende cabível a ação cominatória: “...lembremos apenas uma hipótese em que esta ação apresenta grande utilidade: ocorre com muita freqüência o fato de o empregado pedir demissão e não retornar para homologação de seu…

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre pedido de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O…

rescisórias, horas extras excedentes e seus reflexos, alteração da demissão para demissão, pagamento das diferenças das verbas rescisórias sobre a demissão sem justa causa, 13º e férias, bem como o FGTS acrescido de 40% conforme pedidos elencados na peça exordial. Conforme restará provado ao final desta, os pedidos do Reclamante são infundados, o deverá ser proclamado por este D. Juízo. II – DA ADMISSÃO E PEDIDO DE DEMISSÃO. O Reclamante foi contratado pela Reclamada, para…

audiência, em meio ao processo. III) um dos tipos de homologação é aquela que homologa os cálculos na liquidação da sentença. IV) extrajudicialmente, as homologações são feitas por sindicatos, ou outro órgão competente, nos casos de demissão ou pedido de demissão de empregados com mais de 12 meses de empresa. V) a homologação de acordo tem os mesmos efeitos da sentença transitada em julgado, não cabendo mais recursos. Identifique a alternativa que apresenta as afirmativas…

qüinqüenal, o processo deverá ser extinto com julgamento de mérito, conforme o disposto no Artigo 269, IV, do CPC, quanto aos pedidos que estiverem compreendidos no período de 20/07/1992 a 24/11/1997. DO MÉRITO No Mérito, verifica-se ser totalmente descabida a postulação do Reclamante, pois, se não admitida a prejudicial de mérito aqui brandida, constata-se que os pedidos do Reclamante são indevidos, como se demonstrará a seguir: DA SÍNTESE DA PEÇA INICIAL O…

RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE DEMISSÃO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Rescisão De Contrato 2.1 – Pedido De Demissão 3. Aviso Prévio 3.1 - Duração Do Aviso 3.2 - Redução De 2 (Duas) Horas Ou 7 (Sete) Dias - Não Se Aplica Ao Pedido De Demissão 3.3 - Aviso Prévio Trabalhado 3.4 - Aviso Prévio Indenizado 3.5 - Dispensa Do Cumprimento - Novo Emprego 3.6 - Empregador Não Permite O Cumprimento Do Aviso 3.7 – Cancelamento Do Aviso Prévio 3.8 - Proibido 3.9 -…

reclamações a Reclamada. Entretanto, em 18/08/2011, após diversos problemas com a Reclamada, foi coagida a pedir demissão, deixando de receber os direitos que lhe cabem, conforme abaixo se demonstrará. III - DA COAÇÃO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO Conforme supra-citado, em 18/08/2011, após diversos problemas em razão de quebra de confiança por parte da Reclamada, foi obrigada a pedir demissão, deixando de receber os direitos que lhe cabem, conforme abaixo se demonstrará. Ocorre que a…

Disciplina: ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO PESSOAL Departamento pessoal é o setor responsável pelos funcionários da empresa, desde sua admissão, até sua demissão. O DP, como é conhecido, possui, basicamente, três setores com atribuições distintas: admissão, controle/manutenção e demissão. 2.2.1. Admissão Processo de Admissão Para dar inicio ao processo de admissão é necessário que se encontre os candidatos. Para isso é feito o anuncio dos cargos a serem preenchidos. Cada empresa faz…

conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente percepção das verbas rescisórias em decorrência de ameaças sofridas enquanto o mesmo era funcionário da ré que o abalaram emocionalmente e psiquicamente. 5. O d. Juízo “a quo” de forma equivocada julgou improcedente a pretensão do reclamante, por entender que não restou caracterizado nos presentes autos que o mesmo tenha sofrido qualquer coação que o obrigasse a pedir demissão. …