Pedido De Coisa Apreendida

cuja importação é proibida pela Lei de sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um, ou havendo-os desembarcado, serão apreendidas pelas autoridades, ou pelos navios de guerra brasileiros e consideradas importadoras de escravos. Aquelas que não tiverem escravos a bordo, porém que se encontrarem com os sinais de se empregarem no tráfico de escravos, serão igualmente apreendidas, e consideradas em tentativa de importação de escravos. Já no reinado da Princesa Isabel é assinada a Lei…

(Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade está na jurisdição cautelar. Ex.: prisão temporária, preventiva. b) Substitutividade: porque é o Estado que…

NESTE CASO PROVIDENCIANDO REQUISIÇÕES E EXAMES PERICIAIS NECESSÁRIOS. QUANDO AUSENTE AUTORIDADE JUDICIAL, A AUTORIDAE POLICIAL TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS DE: - LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO; - EXAMES NECESSÁRIOS (EX: CONSTATAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, COM INDICAÇÃO DE QUANTIDADE, EXAME DE CORPO DELITO, ETC..) O AUTOR DO FATO SERÁ SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO REQUERER OU QUANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA (TB A POLICIAL) ACHAR NECESSÁRIO. APÓS TODOS ESSES…

juiz concluir pela incompetência do júri – cabe o RESE – 581, II - se decidir pela competência do juízo: decisão irrecorrível III) procedência das exceções – art. 95: - incompetência do juízo - litispendência - ilegitimidade de parte - coisa julgada - OBS.: se julgadas improcedentes, a decisão é irrecorrível - SUSPEIÇÃO: julgada procedente, decisão irrecorrível - OBS.: se o juiz não reconhecer a SUSPEIÇÃO, procede-se de acordo com o art. IV) pronunciar - 413…

juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0014117-28.2012.8.17.0001, indeferiu o pedido liminar para que a autoridade apontada como coatora se abstivesse em promover o seu descredenciamento do regime especial de tributação garantido pela Portaria nº 089/09 SEFAZ-PE, bem como promover a liberação das mercadorias apreendidas em postos fiscais ante a falta do recolhimento antecipado do tributo. Afirmou a impetrante que, no exercício…

da polícia interativa, pedidos e reclamações de toda ordem e, numa etapa seguinte, denúncias sobre a atuação de delinquentes e a ocorrência de atos delituosos. Hoje as denúncias envolvem até procedimentos ecologicamente incorretos, como a queima de lixo ou seu depósito nos igarapés que deságuam no Amazonas. De tão eficientes, as urnas se transformaram num amplo canal de comunicação permanente entre a Polícia Militar e os moradores de Perpétuo Socorro. “Já recebemos até pedido para a…

acessório. Questão: é toda conversa ou discussão. Espécies: - Questões prejudiciais – arts. 92 a 94; - Exceções – arts. 95 a 111; - Incompatibilidades e impedimentos - art. 112; - Conflito de jurisdição – art. 113 a 117; - Restituição de coisa apreendida – arts. 118 a 124; - Medidas assecuratórias – arts. 125 a 144; - Incidente de falsidade – arts. 145 a 148; - Incidente de insanidade mental – arts. 149 a 154. Definição de prejudicialidade. (arts. 92…

brasileira, solteira, serviços gerais, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, nº 43, bairro Compensa, CEP 69035-131, por seu advogado que a esta subscreve, procuração inclusa, vem, à Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil 18º DIP,…

ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex delicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração”. Entende-se que, a…

democracia – O que deve ser feito para consolidar a oligarquia – Das diversas magistraturas “Mas como há várias espécies de democracias o mesmo acontecendo com as outras formas de governos, não será fora de propósito examinar se não existe ainda qualquer coisa a dizer sobre este assunto e fazer conhecer o modo de organização mais adequado e mais vantajoso a cada forma.” (Página 136, cap.1, §1) De acordo com a diversidade de formas de governar, Aristóteles propõe pesquisar a melhor…