Pedido De Coisa Apreendida

exposições circunstanciadas feitas pelas partes, objetivando demonstrar suas teses e convencer o juiz. O ônus da prova cabe a quem alega. O juiz poderá produzir provas antes mesmo do processo. * Probatórios: são aqueles pelos quais a parte formula o pedido de prova e atos por meio dos quais ela realiza a produção da prova, como- juntada de documentos, perguntas às testemunhas, e etc. * Atos dispositivos são aqueles por meio dos quais as partes renunciam a algum direito ou…

processo penal e devem ser resolvidos no próprio juízo criminal. Exceções art 95 a 111 CPP, são prerrogativas ou privilégios, desvio de uma regra geral. 1) Exceções peremptórias – quando acolhidas levam à extinção do feito ex: litispendência, coisa julgada. 2) Exceções dilatórias – quando acolhidas, acarretam a prorrogação do curso da ação retardando-o ex: suspeição. Hipóteses de Extinção: 1) Suspeição – art 564, I, rol de motivos de suspeição art. 254 CPP. A exceção não tem…

casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 33.891.345-2, residente na Rua tucano Preto nº. 394 – Balneário São José, São Paulo, por seu advogado ao final firmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no artigo 120 § 1º do Código de Processo Penal. Requer a devolução da Camioneta, Ford Ranger XL, Placas CFF4246/SP, Chassi 1FTCR10X2TTAA42291 e…

desincumbiu. Assim, uma vez delimitada a peça acusatória nestes termos, não poderia o Apelante ser condenado sem que houvesse a certeza da destinação da droga apreendida, sob pena de se entender que a condenação foi por outro núcleo do tipo. A denuncia é categórica em afirmar que a droga apreendida pelos policiais tenha como destinação o comércio, mas não há no depoimento dos policiais qualquer menção que por meio de campana tenham presenciado o…

Desclassificação - Com preliminares............ 227 2.3. Memorais - Tráfico - Com preliminares.......................................... 254 CAPÍTULO 3 - INCIDENTES PROCESSUAIS.................................................. 277 3.1. Pedido de restituição de coisa apreendida...................................................... 279 3.2. Exceção de incompetência em razão do lugar – CP, art. 78, inc. II......... 285 3.3. Exceção de incompetência em razão do lugar – CP, art. 70,…

tornava certa a obrigação de indenizar. O magistrado não pode julgar extra petita, de sorte que só estabelecerá o valor da indenização se tal requerimento lhe foi apresentado, em regra, com apresentação da inicial acusatória.” RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS 1- Para instruir o inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do crime e objetos, outros que tenham relação com o fato criminoso. A apreensão pode ocorrer durante a busca pessoal ou…

ofcio pelo juiz. Nesse inciso se enquadra a deciso de desclassificao no TJ. Art. 581, III, CPP Deciso que julga procedente as excees, salvo a de suspeio. As excees (art. 95, CPP) suspeio, incompetncia de juzo, ilegitimidade de parte, litispendncia e coisa julgada. Art. 581, IV, CPP Deciso de pronncia. Pronncia a juditium acusationes juzo de admissibilidade da acusao, onde o juiz vai verificar se esto presentes os indcios da autoria e a prova da materialidade do fato. Impronncia cabe…

DA COMARCA DE CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CIDADE (PR). Rito Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 [ Formula-se pedido de “liberdade provisória, sem fiança” ] Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233

Atividade: Apresentar em texto dissertativo, conceitos e teorias acerca das questões prejudiciais (art. 92 a 94 CPP) e dos incidentes processuais penais (art. 95 a 154 do CPP), discorrendo sobre os principais tópicos, a saber: a) restituição de coisa apreendida (art. 118 a 124 do CPP); b) medidas assecuratórias (art. 125 a 144 do CPP); c) incidente de falsidade (art. 145 a 148 do CPP) e d) incidente de insanidade mental (art. 149 a 154 do CPP). Critérios de Avaliação: Coerência,…