Pedido De Coisa Apreendida

impedimentos...............................................................................07 2.3. Conflito de jurisdição....................................................................................................07 2.4. Restituição das coisas apreendidas................................................................................08 2.5. Medidas assecuratórias..................................................................................................08 2.6. Incidente…

tenha invocado seu direito constitucional de permanecer em silêncio, já em seu interrogatório judicial, o réu em apreço aduziu veementemente ter sido agredido e coagido para que viesse a assumir a posse e a propriedade da substância entorpecente apreendida. Prova cabal de que os milicianos que o detiveram agiram mediante o emprego do abuso de autoridade no intuito de obter sua confissão forçada, temos o laudo de lesão corporal do réu em questão, que inserto à fl. 31 dos autos em…

réu, a ser oposta no prazo da defesa. Mas podem também ser levantadas eventualmente pelo autor. Art. 95 - Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. PROCEDIMENTO: As exceções têm rito próprio: 1) A exceção de suspeição no primeiro grau é oposta por escrito da parte, ou de procurador com poderes especiais. Se o juiz reconhecer a suspeição, ordenará a remessa dos autos…

incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os…

403 § 3° cpp, para apresentar suas memoriais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS MARIOVALDO, foi denunciado pela pratica do crime de roubo com emprego de arma de fogo, tendo no momento do assalto pedido o celular e junto com o celular pegou a bolsa da vitima Raimundo office boy, não sabendo ele que estava dentro de bolsa o valor devido de 15 mil reias, em depoimento a vitima afirma que em momento algum o denunciado referiu-se ao dinheiro pedindo

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de…

PROCESSUAL Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que, na data de 06 de setembro de 2006, por volta das 01h, na RuaAngelin, na cidade de Sucupira - TO, os denunciados, juntamente com um adolescente, teriam subtraído para si coisa alheia móvel, objetos descritos na peça acusatória, de propriedade de Jeová Pinto da Silva. Consta na denúncia ainda que“no dia do furto os meliantes abriram a porta traseira do veículo da vítima que estava estacionada nas…

conduta abstrata do crime imputado consiste em retirar, subtrair a coisa de algum subordinando a seu poder de disposio. Verificamos que existe um elemento normativo coisa alheia, no caso especfico era uma televiso 42 polegadas, marca Globo, n de srie 1456987. Tal elementar indica que no pode ser objeto do crime as coisas sem dono, abandonadas, ou prprias. (desenvolver o tema) Acontece que como demonstrada nos autos fls. a coisa apreendida de propriedade do acusado e no alheia, e jamais…

não viram o réu no ato do crime, mas sim, o viram correndo e assim o prenderam em flagrante. Mas o ato mesmo, não foi visualizado. -DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Nos termos do Artigo 155 e 157 do Código Penal, furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. É necessário compreender que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, sem as quais, não há…

convolar-se-á, oportunamente, em penhora. Formas de cessação da medida (extinção da obrigação): pelo pagamento, pela novação ou pela transação. SEQÜESTRO – ARTIGOS 822 A 825 Conceito: é a medida cautelar que assegura futura “execução para entrega de coisa certa”, e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda. requisitos: Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I…