Pedido De Coisa Apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Ref. Restituição de Coisa Apreendida CÓDIGO A.A.G, brasileira, solteira, portadora do RG XXXXXXXXXX emitida em XXXXXX e CPF 075..XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX e M.M.M, portador do RG XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX sendo o primeiro inclusive representante/procurador da segunda, (via dos advogados abaixo assinado), vêm,…

que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal. PROCESSOS INCIDENTES: são as exceções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), o incidente de falsidade (arts. 145 a 148) e o incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154). EXCEÇÕES: exceção é procedimento incidental pelo qual o…

............................................40 3.3.1 Coisas não Sujeitas à Apreensão......................................................................................40 3.3.2 Coisas Móveis Intransponíveis........................................................................................40 3.3.3 Coisas Perecíveis..............................................................................................................41 3.3.4 Coisas Perigosas...........................................

vender a droga apreendida no local do crime. Em seu interrogatório, o denunciado é categórico ao afirmar que é apenas usuário habitual e jamais se envolveu na mercancia de qualquer entorpecente: “que recebia de R$700,00 a R$800,00 por quinzena de trabalho, e que usou seu dinheiro para comprar droga, como se expressa, ‘para curtir’; que nunca vendeu droga (...) que reitera nunca ter vendido droga” (fls.56). Sobre o entorpecente apreendido XXX esclarece: “que a droga apreendida…

nosso conhecimento que tais objetos foram recuperados por policiais desta competente delegacia. Logo, vem REQUERER que seja oportunizado a Requerente o direito de analisar TODOS os objetos recuperados para formular com exatidão o seu pedido de restituição de coisa apreendida. Termos em que, P. Deferimento Cuiabá 22 de Fevereiro de 2013. ADV. ÉLCIO JOSÉ DOMINGOS OAB/MT 12.907 P R O C U R A Ç Ã O “AD JUDICIA” OUTORGANTE: NILSA CRISTINA DOMINGOS BENICIO, brasileira,…

jurisprudência se manifesta quanto à necessidade de laudo pericial para caracterizar o delito objeto desta ação, vejamos: PORTE DE ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - LAUDO PERICIAL - FORMALIDADE DO TIPO. A teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, apreendida arma de fogo, acessório ou munição, cumpre proceder-se a perícia elaborando-se laudo para juntada ao processo. O abandono da formalidade legal implica a impossibilidade de ter-se como configurado o tipo. (HC 97209/SC - Santa…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxx xxxxxx/xx Processo nº.: xxx/x.xx.xxxxxxx-x Objeto: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., através dos procuradores infrafirmado, para expor e requerer o que segue: I - DOS FATOS Ocorre que por ocasião do precipitado ato de prisão em flagrante verificado na data de 22 de março

inadmissíveis. Já que a moderna concepção de processo penal, voltada à tutela da liberdade dos acusados, não como retirar-lhe os direitos inerentes a cidadania. PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SUGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM…

se tivesse praticado crime único, em homenagem ao princípio da subsunção. Precedente (TJDFT, 20100410026950APR, desta Relatoria, 2ª Turma Criminal, julgado em 24/02/2011, DJ 11/03/2011 p. 173). 4. Se resulta da prova colhida que a arma de fogo apreendida na residência da ré, teria sido adquirida pelo seu companheiro, não pode a mesma ser apenada sob a tese de "guarda compartilhada", sob pena de processar-se todos os membros da família residentes sob o mesmo teto e que detinham…

possam frustrar a realização do provável direito do autor. Dentre as Medidas Cautelares, a busca e a apreensão serão destacadas nesta pesquisa. Conceito Busca e apreensão é a diligencia judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que deseja encontrar, para apresenta - lá à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código do Processo Civil Brasileiro. Tem caráter residual, ou seja, se não for nem arresto, nem seqüestro será busca e…