Pedido De Coisa Apreendida

105/355). Dessarte, indevida e arbitrária a denegação do recurso extraordinário, devendo ser ele conhecido, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional insculpido no artigo 5o, LV, da Constituição Federal. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se o processamento do recurso extraordinário (7), e, estando presentes os elementos necessários, que seja desde logo julgado o mérito, nos termos do…

105/355). Dessarte, indevida e arbitrária a denegação do recurso extraordinário, devendo ser ele conhecido, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional insculpido no artigo 5o, LV, da Constituição Federal. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se o processamento do recurso extraordinário (7), e, estando presentes os elementos necessários, que seja desde logo julgado o mérito, nos termos do…

de fogo e se declara contra a lei do desarmamento na forma que tramita no Congresso. “A pessoa tem o direito de manter uma arma em sua residência para se defender da criminalidade”, disse. A proposta de gratificação a policiais por arma apreendida foi iniciativa do deputado estadual Ratinho Jr. (PSB), filho do apresentador do SBT Carlos Massa, o Ratinho. A oposição a Requião na Assembléia Legislativa propôs a extensão do benefício a qualquer cidadão. Ratinho Jr. disse que…

um livro para ajudar também outras mulheres. O mastologista Luciano Rangel destaca que a qualidade de vida é muito importante. "Tem que cuidar da alimentação, dos momentos felizes da vida, das alegrias, de uma prática de exercícios físicos, comer coisas que não tenham tanto agrotóxico, que não tenham tantos hormônios. O autoexame da mama tem seu valor, desde que não torne a mulher obsessiva", afirma. "Acredito que desde os 16 anos fumando e tomando anticoncepcional, dos 35 aos 37 anos,…

tomando os Termos de Declaração e Compromisso de um autuado por transportar madeira sem o Documento de Origem Florestal Dia 12/02 – Serviços Administrativos Internos onde tomei conhecimento pelo Sargento Sérgio o destino final de uma carga de madeira apreendida, no qual o processo já julgado, esta madeira foi doada à uma instituição de caridade, entidade esta que veio até a sede da Polícia Milita Ambiental pegar o Documento de doação expedido pelo Juiz desta Comarca. Dia:13/02 –…

agir no seu interesse. Impetrar junto ao Juízo de Direito de 1.ª Instância da Justiça Comum Estadual, com base no art. 5.º inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1.º e seguintes da Lei n.º 1533/51, Mandado de Segurança com pedido de liminar. Fundamentar no sentido de que o indeferimento da pleiteada restituição fere direito líquido e certo do impetrante, já que é o legítimo proprietário do veículo, não havendo necessidade de o mesmo permanecer à disposição…

antecedentes criminais, a serem fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Também não poderá estar respondendo a inquérito policial, nem a processo criminal. Ademais, o interessado em adquirir arma terá que juntar ao requerimento de pedido de compra de arma, cópia autenticada do documento de identidade (RG), além de ter idade mínima de 25 anos. Pela antiga lei, o mínimo legal permitido para comprar uma arma era 21 anos. Esse aumento se justifica em face das…

o réu Joelmir e 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa para Divani. José Carlos apelou na fl. 350, apresentando as razões nas fls. 351/368. Alega que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal, tratando-se de dependente químico. Indica, nesse sentido, não haver prova suficiente para condená-lo pelo tráfico e dever prevalecer a presunção de inocência. Revisita a prova produzida e afirma que as…

3 – Ilegitimidade da Parte..................................................................................4 2.2.4 – Litispendência..............................................................................................4 2.2.5 – Coisa Julgada...............................................................................................5 2.3 – Incompatibilidade e Impedimentos.....................................................................5 2.4 – Conflito de…

foragidos da justiça haviam adentrado em sua casa; que a testemunha perguntou aos militares cadê aquele papelzinho que autoriza a entrada de vocês na casa?; que antes mesmo que autorizasse, os policiais entraram em sua residência e encontraram as armas apreendidas. A testemunha disse que na residência estava os dois filhos menores de Cláudio e sua irmã, Daniel de 13 anos, Milena de 14 anos e Marlon de 21 anos. O Sr Vitimino da Silva Só, reclamante e proprietário do imóvel, em seu Termo…