Pedido De Coisa Apreendida

DE Autos n. xxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 120 do CPP, requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – FATOS: O presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar as circunstâncias que causaram a morte, em xxx de xxx do presente ano, na residência de xxxxxxxx, localizada na…

MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO…

policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Como regra geral, para os crimes da atribuição da polícia civil estadual, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias, estando o indiciado prezo, prazo este improrrogável, e de 30…

3) Litispendência (junção de 2 ou mais processos pede-se a unificação dos processos quando a mesma pessoa for processada mais de umqa vez pelo mesmo fato 2.4) Ilegitimidade de parte: 2.5) Coisa julgada (se estou condenado em trânsito e julgado nao posso ser novamente julgado) entro com pedido de excessão "coisa julgada" no bis in idem. IMPEDIMENTO \ IMCOMPATIBILIDADE: o Juiz nao p´pode ser testemunha do fato nem ter parentes atuando como advogado oiu ate mesmo o prom,otor ou se foi…

timbre, local onde recebe intimações, vem mui respeitosamente diante de V. Exa., requerer: RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. I - DOS FATOS: Em data de ** este requerente ajuizou pedido de restituição dos seguintes objetos apreendidos da Loja **, localizada a Rua **, nesta cidade (fls. 141/143), por força do mandado de busca e apreensão nº **, requerido pela Polícia Federal nos autos do inquérito policial nº **: …

residente, e domiciliado na Rua Domingos de Moraes, nº1567, bairro Vila Mariana, nesta capital,por seu procurador que este subscreve (doc, 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 120, do CPP, requerer a: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, expondo para ver atendida a pretensão o quanto segue. De acordo com os documentos em anexo, o peticionário é proprietário do carro Honda Fit, ano 2007, de placa DFR-9090. I – Fatos Ocorre que José Carlos, emprestou tal…

Humberto de Campos as obras referidas na inicial), do qual hipoteticamente, caso ocorra ou não, possam resultar relações jurídicas que a suplicante enuncia de modo alternativo. Assim formulada, a inicial constitui mera consulta; não contém nenhum pedido positivo, certo e determinado, sobre o qual a Justiça se deva manifestar. Como observa, com razão, a contestação, a presente ação declaratória, tal como está formulada a conclusão inicial, jamais poderia ser julgada improcedente

ANEXO 4 ‐ ROTEIRO DE ANÁLISE DAS ENTREVISTAS 2 LISTA DE TABELAS TABELA 1. Quem efetuou o flagrante TABELA 2. Tipo de Local onde ocorreu o flagrante TABELA 3. O que motivou a abordagem TABELA 4. Região onde ocorreu o flagrante TABELA 5. Número de pessoas apreendidas na ocorrência TABELA 6. Casos em que a polícia entrou na casa TABELA 7. Quantidade de Drogas/mês TABELA 8. Quantidade de Drogas/gramas TABELA 9. Quantidade de Maconha/gramas TABELA 10. Quantidade de…

INCIDENTES PROCESSUAIS: QUESTÕES SECUNDÁRIAS OU PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS. Divisão 1. Questões Prejudiciais 2. Processos incidentes (procedimento) Exceções Incompatibilidade/impedimentos Conflito Jurisdição Restituição de coisas apreendidas Medidas assecuratórias Incidente Falsidade Incidente Insanidade mental 1. QUESTÃO PREJUDICIAL Tornam fato sem efeito, impossível de ser conhecido o mérito. É uma questão secundária. Se dividem em homogêneas, que são aquelas

força de definitiva. Cada autor diz uma classificação aqui, para fins de prova: há algumas decisões em que se admite a apelação. Ex¹: Quando o juiz julga (defere ou indefere) o pedido de restituição de coisa apreendida. Ex²: pedido de sequestro de bens de uma pessoa, o juiz indefere, cabe apelação. Ex³: O juiz indefere o pedido de levantamento de sequestro. III – júri. O mundo do júri é outro, você só pode alegar o que a lei permitir, porque quem manda nos júris são os jurados. Tira-se…