Pedido De Coisa Apreendida

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Delegado da Polícia Civil titular do 35º Distrito Policial, pelas…

Tornar efetiva a restituição da coisa ao depositante, mas da própria coisa depositada (Corpórea, móvel e infungível - se fungível será contrato de mútuo – PODE SER FUNGÍVEL, DESDE QUE O DEPÓSITO NÃO SEJA GARANTIA DE OUTRO CONTRATO) e não o seu equivalente em dinheiro, que só se admite no caso de impossibilidade da entrega da coisa, não havendo outra alternativa para o réu depositário. Legitimidade Ativa: depositante, ainda que não seja o proprietário da coisa; Passiva:…

apreciando o meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão de valoração…

princípio da reciprocidade. 2 - O Ministério da Justiça solicita uma garantia de reciprocidade se as circunstâncias o exigirem e pode prestá-la a outros Estados, nos limites deste diploma. 3 - A falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação desde que essa cooperação: a) Se mostre aconselhável em razão da natureza do facto ou da necessidade de lutar contra certas formas graves de criminalidade; b) Possa contribuir para melhorar a situação do arguido ou…

“Uma vez provocado”, o juiz estará restrito a julgar os pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada do princípio da congruência ou adstrição, onde o juiz não poderá ir alem do pedido ou conceder o que não foi requerido. Esse principio sofre exceções por meio dos pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho, de principio da extrapetição, o qual autoriza o julgador agir de oficio em casos expressos pela Lei, em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,…

preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações • que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito • que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato…

das penas privativas de liberdade por restritivas de direito; Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes; Art. 77, CP – Suspensão Condicional da Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão…

patrimonial: Restituição de coisa apreendida¹, sequestro², arresto, hipoteca legal. Busca e apreensão: incidente de restituição de coisa apreendida. - bens móveis: Produto do crime Objetos que podem elucidar a materialidade ou autoria do crime Objetos cuja posse, detenção, porte, fabrico, alienação, etc, constituem ilícito penal. RESTITUIÇÃO CONCLUSO AO JUIZ VISTA AO MPE SENTENÇA APELAÇÃO ¹ Restituição de coisa apreendida: Refere-se à…

Processo Penal Restituição de Coisas Apreendidas Objetos que podem ser apreendidos: a) instrumento crime; b) produto direto do crime e coisas que interessem à prova. Instrumento do crime: Aqueles utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”). Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado). Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode. As coisas para serem…

químico, o que se evidencia pela sua própria confissão, inclusive subscrevendo o termo policial, fls. 03 E 04. Quanto dos fatos, não obstante o acusado tenha sido apontado como portador e até mesmo tenha afirmado ser para uso próprio, a substância apreendida em quantidade conforme, vê-se claramente que é totalmente ínfima, e não consta do laudo o grau de pureza, posto que a positivação é genérica por demais e não dá para acreditar que o todo encontrado fosse substância entorpecente ou…