Pedido De Coisa Apreendida

admite. a) É feito pedido de restituição de coisa apreendida, já que o celular não interessa ao processo; b) O pedido de restituição de coisa apreendida não pode ser feito antes de transitar em julgado a sentença final, já que o celular interessa ao processo; c) O pedido de restituição de coisa apreendida não pode ser feito antes de transitar em julgado a sentença final, ainda que o celular não interesse ao processo; d) Não pode ser feito qualquer pedido em favor da…

embora distribuídos por dependência ao Juízo de onde partiu a ordem de apreensão. Despacho inicial: manda emendar ou desde logo rejeita liminarmente (artigo 295 - inépcia da inicial - recurso de apelação) Se mandar processar, deve deferir ou não o pedido liminar, com ou sem audiência de justificação, ordenando a expedição de mandado de manutenção (turbação) ou de restituição (esbulho) - recurso de agravo pelo embargado, contado o prazo da sua intimação da decisão. Na última hipótese…

localizada, sendo dispensada sua oitiva pelas partes, além da dispensa da outra testemunha não localizada, fl. 184. Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Parquet apresentou suas alegações finais às fls. 216/220, ratificando o pedido condenatório. É o sucinto relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO Há que se considerar a compatibilidade entre a qualificadora do…

político cabe ROC (Recurso Ordinário Constitucional) para o STF! 1.1-Art. 593, II, CPP- Cabe apelação das decisões definitivas ou com força de definitivas. Hipóteses: a) Decisão do juiz que julga o incidente de restituição de coisa apreendida b) Decisão do juiz que indefere o pedido de levantamento do sequestro c) A impronúncia 2- Art. 593,II, CPP Apelação da segunda fase do júri a) Quando houver nulidade posterior à pronúncia ANULA PROCESSO b) Quando a sentença do juiz for contraria á…

no interior da residência o interrogando se apoderou de uma televisão Philips de 20 polegadas, com a qual saiu pela porta da cozinha, a qual destrancou, pois se achava com a chave da porta do lado de dentro;...Que a televisão foi posteriormente apreendida pela autoridade policial e devolvida à vítima...” (Valdijan Martins de Araújo, folhas 45/46). (grifo nosso). Da mesma forma, as declarações da vítima Nome, a qual relatou: “...Que para entrar na residência da informante foi destelhado…

foi submetido a um interrogatório por horas para que no fim, João confessasse o crime sem ser convincente. Os exames não mostram que João seja uma pessoa agressiva, muito pelo contrário, João amava Maria Lucia, vamos também relatar entre outras coisas que o caso mostra. Veremos logo abaixo a resolução do caso, e devemos acatar atenciosamente o que é acusado e o que é defendido. RELATÓRIO O caso trata-se a respeito do assassinato de Maria Lúcia, jovem de 21 anos e que…

obrigação primária do depositário consiste na guarda e conservação da coisa depositada, devendo proceder, no exercício desse múnus, com o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence. É o que prevê o art. 629 do Código Civil. No que tange à responsabilização do depositário, o próprio art. 629 do Código Civil admite a responsabilização do depositário que, por dolo ou culpa, descumpre o dever de guarda e de conservação da coisa depositada. Maria Helena Diniz, ao…

advogado. As interlocutórias para serem protocoladas , precisam estar com o código de barras, para que o sistema faça a leitura do mesmo. As petições iniciais não precisam do código de barra, porém para serem protocoladas, precisam estar constando o pedido de assistência judiciária, que comprove a declaração de baixa renda ou deve ser pagas as custas do processo, sendo juntada na petição a guia de custas. PROCESSAMENTO As petições iniciais após serem protocoladas, passam pela…

testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente; - Suspensão do processo e da prescrição; - Intervenção do MP no processo cível. 2.3 RECURSOS: Procedência do pedido de suspensão: RESE (art.581, XIV, do CPP); Improcedência do pedido de suspensão: apelação/writs; Efeitos da Questão Prejudicial Putativa; Coisa julgada formal 3. EXCEÇÕES: Conceito: É uma forma de defesa por meio da qual o acusado objetiva a extinção do processo sem o julgamento do mérito, ou apenas…

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS a) QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA b) QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI HABEAS CORPUS