mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, (1)

Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:

I – DOS FATOS
O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a Autoridade Policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria.
Ocorre que o Impetrante requereu a liberação do seu veículo, o que foi indeferido pela Autoridade Policial, sob a alegação de que só seria possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado.

II – DO DIREITO
Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia, a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direito líquido e certo.
Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo, por isso, verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, no seu artigo 5o, LXIX, que:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Com efeito, o artigo 5o, inciso LIV, da nossa