Peças de trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Impetrante teve seu veículo roubado e posteriormente localizado e apreendido em rua próxima ao local do assalto.
A autoridade policial instaurou IP para apurar o crime.
Acontece que o Impetrante requereu a liberação do seu veículo, o que foi negado pela Autoridade Policial, sob a alegação de que só seria possível a restituição depois do processo penal transitar em julgado.
II – DO DIREITO
A decisão da autoridade coatora não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direito líquido e certo.
Em primeiro lugar, é mister salientar que o mandado de segurança é um remédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo, por isso, verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
Nesse diapasão, a Constituição estabelece, no seu artigo 5o, LXIX, que:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”Acrescente-se que, o artigo 5o, inciso LIV, da Carta Magna, determina que:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
Em consonância com a referida garantia constitucional, os artigos .... e