Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

Concessão dos benefícios da justiça gratuita para microempresários e microempreendedores individuais 1. INTRODUÇÃO Ainda é uma questão tormentosa em nossos tribunais acerca dos requisitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita para litigantes firmas individuais microempresários (as “ME”) e, mais recentemente, os próprios microempreendedores individuais (MEI). Será que deve ser considerada uma difícil situação financeira do seu único titular? Ou tão situação não deve ser…

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Localidade de Almofadinhas, interior de Santo Ângelo/RS, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- FATOS E FUNDAMENTOS O impugnado ingressou com reconvenção nos autos do processo acima nominado, postulando maliciosamente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita,…

na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade do art. 8°, da Lei n° 1060/50. Ausência de previsão normativa na Lei Especial. Aplicação do art. 297, do CPC. Contestação ofertada no prazo legal. Preliminar conhecida e improvida. Mérito. Não há que se reformar a sentença monocrática que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, em função da várias provas constantes nos autos, produzidas pela impugnada, que aponta para a real necessidade da assistência jurídica. A…

processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. A Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelos Agravante b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 0° VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Autora/IMPUGNADA: Ré/IMPUGNANTE: xxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública com sede em Brasília/DF, com seu Jurídico Regional sediado em, onde receberá intimações, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, por este incidente, a ser autuado em apartado, com base no art. 7º…

Aryanna Manfredini RECLAM AÇÃO TRABALHISTA ESTRUTUR A COMPLETA D A RECL AM ATÓ RI A TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem…

Quatro de Maio, 181/1003, Centro Canoas/RS, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, da respeitável decisão proferida pelo juízo singular, fl. dos autos do processo n. 008/1.13.0034016-4, em trâmite junto a 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, processo em que contende…

e de qualquer outro dependente, direto ou indireto. 4) Desta forma, a mera declaração de carência é motivo de concessão do requerido benefício, como preconizado pelo art. 4º da Lei 1.060/50: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” 5) Nesse ditame, o Egrégio Tribunal de…

profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n..., Bairro..., CEP..., na cidade..., Estado..., inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Indenizatória, pelo rito ordinário, promovida em face de AUGUSTO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente…

exame de raio “x” e ultrassonografia). 4. Diante dessas situações, o Condenado precisa da concessão da assistência judiciária gratuita, que pode ser pleiteada a qualquer momento e, em qualquer grau de jurisdição, devendo a petição ser autuada em separado, desde que preenchidos os requisitos da Lei n° 1.060/50, in verbis: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de…