Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEDIDO DE AJG Renato de Lima, brasileiro, motorista, CPF nº XXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, na cidade de Capão da Canoa/RS, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário interpor recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, fulcro no art. 522, do CPC. Contra decisão interlocutória proferida…

591/595, e recebida no dia 24/11/2011. O apelante requereu quando da interposição do referido apelo, os benefícios da assistência judiciária gratuita, postulação essa que não apreciada pelo douto Juiz de 1º grau. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, “a falta de apreciação, pelo órgão jurisdicional, de requerimento de assistência judiciária, sem que disso resulte prejuízo à marcha processual, importa em deferimento tácito do benefício. Neste sentido…

justiça gratuita brasileira, seu conceito,seus benefícios, a justiça gratuita no Brasil é protegida sobre a lei de 1060 de 1950 , onde fala que a pessoa necessita receberá do estado o direito de invocar o judiciário gratuitamente que o estado arcará com os custos do processo, dando assim então o direito ao necessitado de buscar o poder judiciário.Este artigo também fala sobre a diferença de justiça gratuita e assistência jurídica, e também fala sobre os gêneros e as espécies de justiça gratuita.

Recorrente, e a Recorrida CEMAT, vem, por seu advogado abaixo assinado, inconformado com a r. decisão monocrática prolatada pelo ilustre Magistrado relator no movimento 68, que JULGOU DESERTO o Recurso Inominado face ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em razão do ora Recorrente ter afirmado na inicial que exerce atividade laboral remunerada, com fulcro na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única, interpor RECURSO INTERNO com base nos fatos e fundamentos de direito…

Divórcio Consensual Processo nº. Nº Ordem nome, já qualificado no processo em epígrafe, Ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, que move contra nome, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTICA GRATUITA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS E DO DIREITO O parágrafo único do artigo 2º da Lei…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Autos originais n. 0301019-74.2014.8.24.0020 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC Autora: Jadna Pereira dos Santos Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A JADNA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, atendente de farmácia, portadora do CPF n. 951.014.549-15, com endereço na Avenida Centenário, n. 2607, Centro, Criciúma, SC, vem por…

beneficiários da assistência jurídica A assistência jurídica abrange um determinado universo de pessoas, embora não possa ser estendida a todos os indivíduos. Até porque tal instituto foi criado para garantir a igualdade material entre os que possuem recursos financeiros e os hipossuficientes. Mas é preciso entender quem são as pessoas consideradas carentes, ou seja, aquelas que podem, efetivamente, receber o benefício da assistência gratuita. O art. 2.º da Lei 1.06/50 (Lei de…

REQUISITOS para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50 (02) (Lei de Assistência Jurídica ou LAJ). Na exegese do art. 10, da LAJ, os benefícios são individuais (direito personalíssimo). A concessão a um cônjuge, por exemplo, não é estendida em favor do outro, nem se…

12.0001 – 8ª. Vara Cível C. Grande -MS Agravante: Luiz Edilson Agravado : Banco Carrefour LUIZ EDILSON, qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA P/ EXCLUSÃO DO SPC E SERASA (Proc. n. 0051246-08.2012.8.12.0001 – 8ª. Vara Cível de Campo Grande (MS), por sua advogada, Dra. Conceição Elaine Gomes de Arruda – OAB/MS 16.156, ao final assinada, constituída…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, perante este Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código…