Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Goiânia-Goiás, nos autos da Ação de nº 001/0000000000-0, em que é Requerido Banco X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua C-209,…

de seu procurador Thiago Pimenta Carneiro, OAB/GO 31.450, com endereço profissional na Rua 101, nº 387, Mezanino Sala 02, Setor Sul – Goiânia – GO, fone 62-39541919, vem mui respeitosamente interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, fazendo-se com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, nos autos da Ação Consignatória que move em face do BANCO GMAC S/A, pelos aspectos fáticos e jurídicos…

Ipanema II, bairro Velha, Blumenau – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: A Requerente ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Divisão de Bens, Regularização de Guarda, Visitas e Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo este que teve seu tramite normal junto à 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau – SC, sob o nº 008.10.018982-0 (cópia do processo em anexo). Conforme consta na sentença do processo acima referido,…

contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. A decisão agravada está assim fundamentada: “1. No atual momento processual, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita necessária se faz prova da alteração da situação econômica dos recorrentes, que não se produziu. Indefiro, portanto, a benesse. 2. Deixo de conceder oportunidade para o recolhimento do valor do preparo porque a postulação foi…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. usucapião (bens imóveis). Assistência judiciária gratuita. Cabimento. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de necessidade firmada pela parte. Caso dos autos em que os documentos acostados demonstram que a parte aufere, mensalmente, renda inferior ao patamar de referência adotado pela câmara para o deferimento do benefício. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível Nº 70058725615 (N° CNJ: 0065124-32

sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de assistência judiciária, como, por exemplo, Defensoria Pública ou Procuradoria de Assistência Judiciária. O caso típico é a impugnação do pedido de gratuidade de justiça tecido em peça…

processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuíta. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelo Agravante; b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da…

nº Fulana, rés nos auto da ação de Consignação em pagamento que lhe foi movida por BELTRANO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável…

Anexo. A Exeqüente, por diversas vezes, procurou a Executada para tentar uma composição amigável do débito, porém, nada conseguiu, restando, tão somente, buscar a recuperação de seu crédito através do Poder Judiciário. 2- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acesso à Justiça é exercício da Cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, inciso II da Carta Magna), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja…

onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade, como ponto de partida, o Estado se vê precionado a garantir acesso, a este poder fundamental, aos necessitados de contratar ajuda técnica de profissional competente. A Lei 1060/50, e…