Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

Cível do Foro Central, Comarca de Porto Alegre Agravante: FULANO Agravado: BELTRANO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL FULANO, já qualificado nos autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de antecipação de tutela, que move contra BELTRANO S/A, por suas procuradoras signatárias, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE LIMINAR…

Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de lei complementar. Em regulamentação ao aludido preceito constitucional, foi editada a Lei Complementar 155/97, que fixou, resumidamente, o seguinte: Art. 1º Fica instituída, pela presente Lei Complementar, na forma do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública, que será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela Ordem dos…

art. 5º, LXIX, em face do Presidente da Comissão de Concursos, instituída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qualificação,..., e o Estado de Minas Gerais pelos motivos que abaixo se seguem: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos previstos no art. 4º da Lei 1060/50, por ser a parte hipossuficiente (doc.1) não podendo arcar com as custa e despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e…

Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, há mais de três anos, vem descumprindo a determinação legal de distribuição do superávit acumulado, em evidente ofensa a previsão legal. Diante da citada omissão, a entidade autora então ingressou com pedido administrativo de distribuição do superávit junto a PREVIC em junho deste ano, mas até a presente data a mesma mantém-se inerte quanto a adoção das providências que lhe competem. Flagrante a ofensa ao direito dos substituídos, a…

buscando a venda judicial dos bens imóveis herdados de seu pai, Sr. xxxxxxxxxxx. Em síntese, alegam os Autores: Que a posse comum do imóvel é prejudicial ao Requerentes, que além do aluguel do prédio em alvenaria não auferem mais nenhum tostão. Que os pedidos de venda extrajudicial do bem se mostram inviáveis, porque sempre ocorrem confusões no tocante a divisão dos valores auferidos. Após expor suas razões os Autores requerem à alienação do imóvel em comum que possui parte ideal na…

face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na Praça Fausto Cardoso, s/n, centro, nesta cidade, pelos motivos que abaixo passa a expor: 1- PRELIMINAR: DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente vem requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Fone: 79 9931-1180 e-mail: rafaela.rezende.j@hotmail.com Av. Dr. Luiz Magalhães, 760 - Centro - Itabaiana-Se

fundamentos a seguir expostos. DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, é necessário conceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando­se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita.  PRELIMINAR…

seguintes fundamentos e resumos fáticos a seguir: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRELIMINARMENTE, pleiteia a Requerente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, pobre, na acepção jurídica do termo, não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de sua sobrevivência. Assim sendo, na forma autorizada pela Lei 1.060/50, REQUER o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se, desde logo o signatário…

de verbas rescisórias e justiça gratuita, ação esta julgada improcedente, o que originou a interposição do recurso ordinário pela agravante, cujo seguimento foi denegado.No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada do preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como mencionado anteriormente, a agravante em sua inicial requereu além das verbas rescisórias, o benefício da justiça gratuita, porém ambas foram…

notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. Propor: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 0000, inscrito no CPF n. 000000000000, residente e domiciliado na Rua 48, n.0000, Espinheiro, Recife/PE, com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: I – PREAMBULARMENTE 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e…