Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

2º do artigo 4º da LEI N. 1.060 de 05-02-1950, apresentar IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, pelas razões que passa a expor: Fulano de tal, postulou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, mediante a afirmação de que não pode expender as custas processuais sem prejuízo da própria manutenção. Todavia, tal afirmação não corresponde à verdade. Óbvio que os benefícios da Justiça Gratuita não podem prevalecer, posto que o Impugnada não é pobre na acepção…

Contra referida decisão, insurge-se a autora, buscado a reforma do decisum. Alega não ser competência do Judiciária a fiscalização do recolhimento de TCPA. Todavia, justifica o lapso, indicando que a patrona não deve ser responsabilizada, eis que a taxa tem natureza tributária, devida pela agravante; todavia, dispensada do recolhimento, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Busca afastar a aplicação do art. 34, XXIII, do Estatuto do OAB. Dispensadas as informações e…

219: necessidade do preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita. Inciso I: A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (quando estiverem presentes os requisitos da assistência judiciária gratuita), não decorre da mera sucumbência (perdeu, pagou!!) O sistema adotado no processo do trabalho é que serão devidos os honorários de sucumbência quando estiverem presentes os requisitos da assistência judiciária gratuita (Lei 5.584/70): Estar assistido pelo…

a necessidade do requerente em ser amparado pela justiça gratuita, posto que, não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. O MM Juíz, no despacho saneador, fls ...., indeferiu os benefícios nos seguintes termos "Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que“não é suficiente a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito…

do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS c/c COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de DENNER PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, garçom autônomo, residente e domiciliado à Rua José Normando Costa, nº82, Bairro Aeroporto, nesta cidade de Lavras: I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente requer que lhes seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXIV da…

8868-5907, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, é necessário conceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295,…

Senhora Débora Kleebank, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, ajuizada em face de PEDRO, a qual indeferiu pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, mediante as razões abaixo esposadas: Deixa de apresentar preparo, uma vez que o despacho de fl. 17 (doc. 03) dos autos garantiu a assistência judiciária gratuita em favor da agravante. RESUMO DOS FATOS 1- A autora manteve união estável com o demandado por um período de 04 anos. A agravante…

FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Conformando a referida garantia a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária…

JUSTIÇA: O Requerente data máxima vênia a Vossa Excelência para requerer que lhe seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas e emolumentos processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, para tanto, colaciona aos autos a declaração de pobreza que segue anexo. Cabe esclarecer, que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), e, é obrigatória a sua aplicação quando presentes…

encontrado na Rua Guilherme João Brochverld, n. 15, bairro Ilhotinha, Ilhota/SC, CEP 88320-000, na padaria Pafean, fundamentado nos fatos e no direito que a seguir passa a expor e a esclarecer: DA ASSISTÊNCIA GRATUÍTA Requerem desde já, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não têm eles, atualmente, condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios na defesa de seus interesses, sem prejuízo de seus sustentos, tudo nos termos do…