Agravo Retido

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de Pedro Afonso - Tocantins.
Processo N. XXXXXX

CEARÁ DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de TOCANTINS DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas ..., interpor o presente

AGRAVO RETIDO

nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

Requer-se desde já, em caso do MM. Magistrado não reformar a decisão ora agravada, que venha conhecer deste agravo o Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins, por ocasião do julgamento da apelação.

NO MÉRITO:

O referido decisum atacado não deve prosperar, pois é notória a necessidade do requerente em ser amparado pela justiça gratuita, posto que, não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. O MM Juíz, no despacho saneador, fls ...., indeferiu os benefícios nos seguintes termos "Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que“não é suficiente a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza”; determinou, ainda no despacho, que após o recolhimento das custas o feito poderia prosseguir, o que ora se agrava.

Sucede que, ao contrário do que diz o referido despacho, data vênia, a Lei 1.060/50, que regula a matéria, não impõe “requisitos autorizadores da concessão”, limita-se a impor pena pecuniária àquele que postular a concessão sem que seja juridicamente pobre, e exige, para a concessão, simples afirmação na petição inicial, como facilmente se verifica na leitura do Parágrafo Primeiro e do Art. 4º da Lei, a seguir colacionado:

Art. 4º. A parte