Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face da Autoridade Coatora, a Excelentíssima Juíza do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, Dra. LAÍS MENDONÇA CÂMARA ALVES, o que faz consubstanciado nos argumentos de fato e de direito doravante delineados. DA SÍNTESE FACTUAL A Impetrante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da

§ 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considera_ ções fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados visa excluir de contrição, por meio de Embargos de Terceiro, imóvel de sua titularidade. O Impugnado pleiteou os benefícios da justiça gratuita,…

BANCO DO BRASIL S/A., não se conformando, “data vênia”, com a r. decisão do Juiz da XXª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V. Exa., para dela tirar o presente AGRAVO na modalidade DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA fazendo-o conforme as disposições do art. 525 do C.P.C., com a redação traçada pela Lei nº 9.139/95 e consoante a inclusa minuta, parte…

DF 2013 PARECER EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DESIGUALDADE DE CLASSES. STATUS SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO CIVIS. BEM-ESTAR ECONÔMICO. ACESSO À JUSTIÇA. Trata-se de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual cinge-se na discussão da necessidade de comprovação de miserabilidade da parte para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os agravantes…

perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, cumpre informar este D. Juízo que o Reclamado, mesmo sendo pessoa jurídica, trata-se de Microempresa, e não tem condições de arcar as despesas deste processo, bem como honorário de advogado sem que haja…

1. Dos argumentos expedidos na inicial Na peça vestibular, como se percebe das suas primeiras linhas (tópico I), a recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, requerimento este feito pela patrona da mesma, sob o enfoque dos ditames do art. 4º e seguintes, da Assistência Gratuita. Entretanto, abaixo demonstraremos que, em verdade, a recorrente não faz jus ao referido benefício legal, pois não preenche os requisitos necessários á concessão do benefício em debate. A…

PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUALIFICAÇÃO, vem, por intermédio de seu advogado, procuração ut infra, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR GILBERTO DUTRA MOREIRA, o qual compõe a Colenda 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Manuel, nº…

e domiciliado á Rua__________________, assisitido pelo Serviço de Assistência Judiciária da Capital, pelo Procurador do Estado, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297 á 303 do CPC, apresentar RECONHECIMENTO JURIDICO DO PEDIDO COM RELAÇÃO A PATERNIDADE pelos motivos e razões que passa a expor: O réu é pai da criança autora e neste ato reconhece a paternidade da mesma. Com relação ao pedido de alimentos a autora desiste do mesmo neste momento,…

com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, também já qualificado, por seus procuradores que ao final assinam esta petição, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada em parte com a respeitável sentença de fls.72/72vº, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, a fim de que a Egrégia Turma Recursal, conhecendo do recurso a ele dê provimento, como medida de Direito e de Justiça. Reitera o…

por fim, definitivos. Requereu a citação do réu, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, a produção de todas as provas, em especial o depoimento do réu, a procedência do pedido contido na exordial, com seus consectários legais. Valorou a causa e juntou documentos (fls...). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, preliminarmente, requereu a Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, refutou os fatos alegados pela autora por não condizer com a…