Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

CPC. A agravante deixa de juntar o comprovante de pagamento do preparo, haja vista que a decisão agravada versa sobre o pedido de benefícios da justiça gratuita. Apresenta, a seguir, a relação das peças que formam o presente recurso: a decisão recorrida, a certidão de intimação e a procuração do agravante. III – DA DECISÃO RECORRIDA A decisão de fl. 42 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à exeqüente, ao argumento de que esta não comprovou a impossibilidade de pagar as…

ou adolescente viajar para o exterior na companhia de apenas um dos genitores, será necessária autorização do outro com firma reconhecida. www.dizerodireito.com.br Direito Processual Civil  Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal.  Sentença ilíquida em restituição de PIS: liquidação por artigos.  Estado descumpriu sentença transitada em julgado que determinou a inclusão de gratificação…

das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia integral dos autos. b) Cópia da procuração outorgada aos advogados do autor x c) ADVOGADO DO AGRAVADO: Por não ter sido ainda Citado o Agravado não possue Advogado Constituído nos Autos. d) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA…

do instrumento de mandato (Doc. 1) incluso, o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, benefício concedido na Ação Indenizatória (processo nº ____________) aos Autores: ____________ e ____________, ambos qualificados naqueles autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DOS FATOS - 1. Na petição…

Residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade/ estado, por sua advogada que a esta subscrevem e, que receberão intimações em seu Escritório, Nesta Cidade/PB, à Rua, , vem a presença de vossa Excia., Inicialmente requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50 e 7.115/83, e propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO... Contra a Sr.ª FULANA B, também brasileira, casada, com endereço na Rua, bairro, nesta Capital/PB, onde deverá ser citada e requer o que…

Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí Relator: Des. Trindade dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 Os benefícios da justiça gratuita podem e devem ser deferidos em qualquer fase do processo e em qualquer instância, quando presentes os elementos que autorizam a sua concessão. 2 É de se deferir a apelante o benefício da gratuidade judicial, quando, a par de afirmar ela a sua insuficiência financeira, os documentos trazidos aos autos dão conta das…

nº x, residente e domiciliado na Rua Maria Rosa, nº 28, Bairro Senador, na cidade de Araguaína/TO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA Ante a hipossuficiência da Requerente, cumpre, primeiramente, requerer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão legal esculpida na Lei n°. 1.060 de 1950, que concede acesso à gratuidade da justiça a quem dela necessita. Assim, não podendo a Requerente, arcar com…

requerente, XXXXXXXXXXXXXXXX, o qual deveria constar da folha (xxx) do livro nº (xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Pedido de JUSTIÇA GRATUITA XXXX, com endereço Tal, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e artigo 585, inciso VII do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público,…

interpor o presente. C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante pelo R. Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, nos autos da Ação de Concessão de Pensão Militar – Direito Administrativo – Partilha de Forma Correta de Pensão por Morte C/C pedido de Tutela Antecipada autuada sob o nº, em que são…