Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (...), brasileiro, menor impúbere, incapaz, neste ato representado por sua genitora (...), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n. (...) e do CPF n. (...), residente e domiciliada na (...), CEP: (...), nesta cidade de Curitiba/PR, através de sua procuradora que a esta…

forma qualificada nos autos, da forma mais cordial possível, através de sua procuradora infrassignatária, interpor o presente: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO” contra a respeitável decisão que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, tudo em conformidade com o art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que doravante serão expostas; Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Porto Alegre-RS, 10 de…

exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, paragrafo único, CLT) 2- JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Justiça Gratuita - Isenção de despesas processuais previstas no art. 3º da lei 1060/50. - Previsão no art. 790, §3º, CLT. Assistência judiciaria gratuita - Ser beneficiário da justiça gratuita - A assistência por advogado do sindicato II – MÉRITO III – PEDIDOS (Repetição dos pedidos constantes no mérito da RT) IV- REQUERIMENTOS FINAIS O…

de Vossa Excelência, apresentar a presente EMENDA À INICIAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. BREVE RELATO DOS FATOS O requerente vem por meio desta, requerer que Vossa Excelência o contemple com os beneplácitos da Justiça Gratuita, haja vista que apesar de sua atividade laboral por hora se apresentar “aparentemente” lucrativa, em razão do montante cobrado, houve um grande impacto na vida financeira do suplicante, ante o não pagamento dos valores devidos a ele, e…

JUIZ NÃO PODE ORDENAR, DE OFÍCIO, QUE A PARTE PROVE QUE NECESSITA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente inconstitucional, ilegal e abusiva, pois contraria frontalmente: 1) toda a doutrina relativa à Separação dos Poderes

feita pelo agravante; 6. Cópia do comprovante de isenção do imposto de renda 7. Cópia da Nota Fiscal de compra da mercadoria; 8. Cópia da ordem de serviço fornecido pela assistência técnica da segunda ré N. Termos P. Deferimento. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. EXMO. SR. DR.…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei nº 1.060/50, artigo 2º e parágrafo único). Caso, porém, em que a requerente não é pobre, juridicamente ("... possui ela patrimônio, só que imobilizado, mas, de qualquer forma, não enquadrada no conceito de pessoa juridicamente pobre", do acórdão local). Fundamento esse não impugnado, envolvendo também matéria probatória.…

DE VALENÇA ‑ BA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 0000602-42.2013.5.05.0431 RTOrd VARA DO TRABALHO DE VALENÇA. AGRAVANTE: DARLENE LEITE DIAS SANTOS AGRAVADO: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA DARLENE LEITE DIAS SANTOS, nos autos da RECLAMAÇÃO que move contra a SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA, processo em epígrafe, não se conformando com a r. Decisão de fls., na qual denegou o seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, os embargos de declaração não comportam o contraditório. Todavia, outorgado ao recurso…

JUSTIÇA GRATUITA O autor faz jus à concessão do beneficio da justiça gratuita, haja vista que não obstem de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com o artigo 4º do referido diploma legal, basta a simples afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em…