Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

DA JUSTIÇA GRATUITA Cabe-se ressaltar inicialmente que, o pedido de fls.585, não fora apreciado explicitamente pela honrada magistrada, mas entende-se tacitamente que a mesma tenha concedido os benefícios da justiça gratuita ao embargado. Diante desta premissa, vem os embargantes em processo incidental requerer a revogação deste benefício, que consideramos ilegítimo frente a qualidade de advogado do embargado. Assim diz a lei: O benefício da assistência judiciária gratuita…

merece reforma para ser concedido o beneficio da justiça gratuita, com base nos fatos e fundamentos que se seguem. o nobre julgador a quo, proferiu a r. decisão sem considerar os requisitos a ela inerentes ao negar o pedido de gratuidade da justiça, efetuado pelo agravante, em face de descumprimento do prazo concedido para apresentar informações sobre sua atividade laborativa. Não obstante, 'cabe ressaltar que o mencionado pedido se encontra albergado no art. 4°, II da Lei…

_______________________, já qualificado nos autos em que contende com ___________, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, à presença de V. Exa. com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de…

PROVISORIOS em face de ???????, pelos motivos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O requerente é pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem comprometer sua sobrevivência e de sua família, além dos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência. Desta forma, requer lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe a Lei 1.060/50. A jurisprudência é…

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº. xxxxxxxxxxx SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, e sua residente e domiciliado, na AV. xxxx, Bairro xxxxxxxxx, nº 2300 em xxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx. Telefone para contato: xxxxxxxxvem, respeitosamente, requerer que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Art. 5º, LXXIV, da CF/1998, Lei nº 1.060/50),

advogado signatário, devidamente constituído mediante procuração anexa e com endereço profissional completo com CEP, onde devem ser encaminhadas todas as intimações nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANTONIO CARLOS FREITAS, vem oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos. SÍNTESE DA DEMANDA A parte autora alega na inicial que comprou na Concessionária, no dia…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MA. PEDIDO DE LIMINAR SHEYLLA BATISTA DE SOUSA, brasileira, convivente em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 023557932002-2 SSP-MA, CPF: 029.292.213-21, com endereço na Rua da Praça, n° 77, Bairro Diogo Pedreiras – MA, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS, em…

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Art. 109 da Lei 6.015/73) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, menor impúbere, representado por seu genitor (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

município e na esfera estadual. Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950.HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição…

obter uma determinação real por parte da Requerida em quando irão ser pagos tais valores. III – JUSTIÇA GRATUITA Devido à dificuldade financeira da empresa, referente ao grande volume de inadimplemento de seus compradores (devedores), solicita-se o benefício da JUSTIÇA GRATUITA. Nesse sentido está a Constituição Federal, ar. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Note-se, assim, que a norma somente…