Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

DEJT 04/11/2011) Assim, diante de todo o exposto, melhor sorte não merece as alegações da reclamada, motivo pelo qual não merecem prosperar, e, por oportuno, requer seja ratificado o pedido contido na inicial. 2.0 – DO SEGURO DESEMPREGO E DA MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS: Insurge-se a Reclamada sobre o pedido de declinado na inicial e alega que a rescisão de contrato de trabalho foi homologada, e no ato da homologação foram entregues as guias para levantamento do seguro…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 0000000000000000000 SSP/BA, inscrito no CPF nº 853.232.335-91, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx Salvador/BA, CEP: 00000000000000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

seguir expostos: I –PRELIMINARMENTE – DA ASSITÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA Inicialmente, informa não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial sem que haja prejuízo do seu próprio sustento bem como de sua família, podendo, por assim dizer, que é “pobre” na acepção jurídica da palavra, nos termos do artigo 4°, §1° da Lei 1.060/50, in verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição…

(Doc. 34), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, lastreado nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelas Leis nos 9.139, de 30.11.1995, e 10.352, de 26.12.2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela da pretensão recursal (arts. 527, III, e 558, do CPC), em face da r. decisão de fls. 206/208 (Docs. 36/38) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Ordinário, que…

COMARCA DE GUAIAQUI ANTÔNIO PEDRO, ..., viúvo, desempregado domiciliado à rua ..., município de DaLuz, representado por seu advogado (procuração em anexo), que recebe intimações no endereço ..., vem perante V. Exa. propor AÇÃO DE ALIMENTO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de Arlindo, ..., empresário do ramo de hotelaria, ..., domiciliado à rua ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto. 1 - DOS FATO Como se pode comprovar através da certidão de nascimento em anexo

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha (xxx) do livro nº (xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da…

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida por IRB MONDÊGO ME, também qualificada nos autos, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente oferecer IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA, nos termos do art. 261 do CPC em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor: I - SINOPSE DOS FATOS ALEGADOS Diz a Impugnada que os prepostos da Impugnante compareceram em seu imóvel para realizar inspeção e nesta…

Livro IV Título I do Capitulo III do Código de Processo Civil. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Lei número 1060/50, com alterações introduzidas pela Lei número 7.115/83 e, pela Lei 7.510/84, prescreve a concessão da Gratuidade judiciária a todos aqueles que para custear as despesas de um processo ponham em risco o sustento próprio ou de sua família; A jurisprudência dominante em nossos tribunais, confirma a Gratuidade judiciária mediante “...a simples declaração de que não pode arcar com as…

Honorários de Perito na Justiça Gratuita A Justiça Brasileira tem um papel fundamental dentro de nossa sociedade, objetivando o acesso democrático e justo no meio judiciário das pessoas que precisam da tutela do Estado para proteger um bem jurídico. Muita das vezes, esse acesso é dificultado pelo fator “custo processual” onde diversas pessoas não possuem recursos necessários para entrar no viés jurídico e pleitear a sua causa. Entretanto, para atender a camada da sociedade menos favorecida

advogado declara ainda, que são autenticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 544,§ 1°, segunda parte do CPC). Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é de haver a reforma da decisão que indeferiu o pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, razão pela qual deixou de juntar o comprovante de preparo, do presente recurso, pois uma vez provido o presente recurso, estará o agravante isenta das custas…