Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

denominada memoriais ou alegações finais. 2. ENDEREÇAMENTO Toda petição principia-se com a indicação do JUÍZO ou TRIBUNAL (órgão jurisdicional) ao qual é endereçada (não se dirige à pessoa do juiz ou juíza), definindo a competência da autoridade judiciária para a demanda. Escreve-se o endereçamento por extenso e com letras maiúsculas negritadas: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUM DA TRINDADE, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SANTA…

DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro, também qualificado nos mesmos autos, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O…

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais doXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir exposto: 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente, em virtude da insuficiência econômica financeira, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhes faculta a Lei, para o fim de isentá-lo do pagamento de custas e despesas processuais, conforme declarações em anexo, nos termos do artigo o…

I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E DA CONTAGEM DOS PRAZOS Requer inicialmente o deferimento da assistência judiciária gratuita, fundamentada na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.520/86, pois a requerente não pode arcar com as custas processuais, e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como a exequente está sendo atendida pelo Unidade Jurídica, uma entidade que pertence à Universidade Federal e presta assistência…

Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça, vem, por seu advogado, dentro do decêndio legal, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. A Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia da petição…

Processo nº. ........................................... ..........................................., já qualificada nos autos do Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária, Processo nº. .............................. , em que lhe move .................................., vem, respeitosamente, presença de V. Exa., através de seus procuradores signatários, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao incidente antes mencionado

xx do livro de Nascimento xxx, sob o assento nº xxx, no dia xx de outubro de 19xx, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito e Município de xxxx Comarca dexxxx, Estado do Paraná, expondo para tanto o que se segue: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da…

vontade pelo autor foi reconhecido em sentença como sendo seu filho. Após a sentença o requerido foi condenado ao pagamento das custas e honorários pelo Sr. Exce. Juiz da 1ª Vara de Família e Registro de Recife, sendo o réu beneficiário da justiça gratuita. II – DA TEMPESTIVIDADE De início, cumpre ressaltar, por cautela, que o presente recurso está sendo interposto, tempestivamente, isto é, dentro do prazo de dez dias, previsto no art. 536 c/c os arts. 184, §§ 1º e 2º, e 188, todos do…

PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS: DA PEÇA INAUGURAL: Tipo de ação: Trata-se de ação de alimentos proposta por uma mulher separada representando seu filho menor, em face do pai de seu filho. Pedido de assistência judiciária gratuita: De início propõe seu primeiro pedido, o de assistência judiciária gratuita que é garantida pela constituição federal e regulamentada pela lei 1.060/50. Dos Fatos: A requerente teve o filho em 1999 com o requerido, quando eram namorados, e…

DIRETO CONSENSUAL prevista no art. 226, § 6º, da Carta Magna, bem como na Lei nº 6.515/77, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzido pelos fatos e fundamentos a seguir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não terem as partes, condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar. Conforme inteligência do…