Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

CONCORRÊNCIA DE CULPA, ANTE O EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO RÉU GUSTAVO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, PORTANTO, DEVIDOS. PENSIONAMENTO DEVIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO POSSÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC E DA SÚMULA 313 DO STJ. DANO MORAIS. CARACTERIZADOS. UNÂNIME. PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS…

presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de nome da impugnada, qualificada nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos: A impugnada pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não…

2° zona judiciária do município de Niterói, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Assim sendo, pede e requer o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu…

que foi efetuada no dia 18/07/2011. Por tal razão, a agravante requereu ao juízo que fosse afastada a multa, haja vista os fatos supramencionados, pedido este que foi deferido pelo MM. Juiz, no despacho publicado em 25/08/2011. Na mesma oportunidade, entretanto, a agravante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a bem de que a exigibilidade das custas e despesas processuais ficasse suspensa, na medida em que a sua condição econômica não lhe permite…

| A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. | | Estudo de caso | |[pic]

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº. 1060/50 e da Lei nº. 7116/83, para fins judiciais ou extrajudiciais, declaro que sou pobre no sentido legal, não tendo condições de prover as despesas processuais sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família. Sujeitando-me às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na hipótese de falsa declaração, afirmo ser verdadeiro o teor do presente…

qualificação, endereço, cidade; cep, representada na pessoa de seu procurador legal nos termos do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor 1. BREVE RELATO DOS FATOS 2. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor faz jus à concessão da gratuidade de justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, haja…

Apelação Cível n. 2010.059055-5, de Joinville Relator: Des. José Volpato de Souza *APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM UNIVERSIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. SITUAÇÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PORQUE LASTREADA EM SUPOSTA OMISSÃO. NECESSIDADE, NESTE CASO, DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA

Exa. para apresentar IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA em face de FILIPE PEREIRA DE CARVALHO, qualificado nos autos em epigrafe, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS O impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal pedido foi pleiteado de forma…

do recurso sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - APELAÇÃO - PREPARO - DISPENSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. A ausência de preparo na apelação não acarreta a deserção quando a matéria apresentada nas razões do recurso versa sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. A revogação dos benefícios da assistência judiciária pode ser requerida pela…