Princípio da eficiência

10282 palavras 42 páginas
| A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. |
| Estudo de caso |
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|Georges Louis Hage Humbert |
|advogado, consultor jurídico em Direito Urbanístico e Ambiental, mestrando em Direito do Estado (Direito Urbanístico e Ambiental) pela PUC/SP, membro do Instituto |
|Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) |
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