principio da eficiencia

FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DARWIN –
FACETED EM CONVÊNIO COM CPEX-MT – CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

O PRINCIPIO DA EFICIENCIA

MARILUCE CONCEIÇAO DA MATA

TRABALHO DA DISCIPLINA DE ORÇAMENTO PÚBLICO E EMENDAS PARLAMENTARES

orientador: FERNANDO DE ALMEIDA

CUIABÁ – mt
2013
PRINCIPIO DA EFICIENCIA

Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Temos a partir de Emenda 19/98, alguns artigos incluídos na Constituição Federal tais como: art. 39, § 2º- a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados; art. 41, §1º, III- O servidor público estável só perderá o cargo: III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; art. 41, § 4º- como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O princípio da eficiência apesar de se encontrar entre os princípios elencados na Constituição Federal não deve ser aplicado de forma absoluta. Ao lado da eficiência deve ser sempre obedecida o princípio da legalidade, pois, não se justificaria medidas ilegais com o objetivo de alcançar eficácia do ato administrativo, significa dizer que a eficiência é princípio que deve respeitar aos demais impostos à Administração, não podendo