Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O NECESSITADO Partimos do principio de que o Direito, um dos principais legados da modernidade, encontrou na Constituição de 1988 uma forma de instrumento para transformação social, e acabou se tornando um obstáculo, pois é possível afirmar que há uma dificuldade na efetivação desses direitos previstos na Constituição, visto que a maioria não foram realizados. O termo necessitado abrange as pessoas que cuja situação econômica não lhe permita pagar os…

Partes, procuradores e custas judiciais 1. No processo do trabalho existe a possibilidade dos institutos da representação e da assistência? Em caso afirmativo, explique e exemplifique as hipóteses. Sim, existe a possibilidade pois a CLT adotou o gênero representação para os incapazes e a assistência, para os relativamente incapazes. Os incapazes, absolutamente, serão representados em juízo, pois não possuem aptidão para praticar, por si mesmos, os atos do processo. Ex: os menores de…

territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da outra. Nesse caso, as ações deverão ser reunidas, na forma do art. 105 do CPC, visando a evitar decisões contraditórias, bem como o desenvolvimento de uma atividade processual inútil.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS, Com pedido de assistência judiciária. PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO PIRES brasileiro, casado, repositor, RG n° 4259910 SSP/GO, e CPF n° 017.716.861-70, residente e domiciliado na Rua Araguari, Qd-29, Lt-05, casa 2, Jardim Guanabara I, nesta capital e MARIA DOS REIS BARBOSA PIRES ARAÚJO, brasileira, casada, aposentada, R n° 20981 2a via DGPC/GO, CPF n° 913.582.801-34

Grande-RS, Tel: (82) 0000-0000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o…

Barão de Butui, 112 – Apto. 403 – Pelotas – RS – CEP. 96.010-330, por seu advogado que a esta subscreve com procuração em anexo, vem mui, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER cc DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 5ª Avenida, s/ n.º, Bloco 6 b, Sala 103 – Bairro dos Municípios – Balneário Camboriu – SC – CEP.…

inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF n.º ____________, residente e domiciliado na Rua _______________, São Paulo – SP – CEP _______________. vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: Nome da Organização, mantenedora da Universidade de XXXX XXX XXXXXX, CNPJ n.º _______________, com sede na Avenida _________, n.º 000, XXXX XXX XXXXXX – SP, na pessoa do seu representante…

casado, motorista de táxi autônomo, portador da carteira de identidade nº 18 expedido pela IFP e inscrito(a) no CPF/RJ sob o nº , residente e domiciliado na 0,vem respeitosamente, perante V. Ex.a, propor: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS Em face de: VIVO S.A, estabelecida na Av. Ayrton Senna, 2200, CEP: 22775-003, Rio de Janeiro, RJ, e SERASA, órgão de proteção ao crédito ..............................................., entidade…

Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, em ação que lhe é movida por FRANCISCO CARVALHO GUIMARÃES, também já qualificado nestes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV, CF/88, combinado com a lei n° 1.060/50 e demais alterações no sentido de isentar a requerida do pagamento das custas e despesas processuais, ou até que sua…

n. ----, Bairro _______, nesta cidade de ____, neste ato representado por seu advogado, consoante procuração anexa, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG______, residente e domiciliado na Rua_________________, vem, perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo…