Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

processo em epígrafe onde contende com o INSS, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO contra a decisão de fls. que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária ao Autor. Na forma do art. 523, § 3o, requer seja apreciada a matéria, com a possibilidade do juízo de retratação. Caso contrário, esperar-se-á o momento propício para o seu conhecimento e apreciação em Segunda Instância. …

informando que litiga sob o palio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo 14 de abril de 2015. ILUSTRES DESEMBARGADORES, 1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, a parte é legítima e está devidamente representado, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. 2.- PRELIMINARMENTE O apelante pleiteia justiça gratuita visando unicamente ter seu…

pelas executadas, não abrange custas e honorários, tendo em vista que almejam o beneficio da assistência judiciária gratuita. Outrossim, caso não seja este o entendimento deste juízo, requer o prazo de cinco dias para complementação do valor. III - DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA 5. As executadas, com lastro na Lei no 1.060/50, requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que não podem arcar com as despesas processuais sem afetar a sua própria…

devidas, que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, que lhe fosse concedidos os benefícios da Lei 12.008/2009. Todavia, em despacho publicado no dia 30/04/2014, entendeu o Meritíssimo Juízo recorrido, que o autor, ora agravante, não faria jus ao benefício da referida lei, visto que não preencheria os requisitos desta Lei. O magistrado indeferiu o pedido da justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor não convenceu o…

Previdenciária, a concessão de Pedido de Amparo Social para Idosos, que foi indeferido, pelos seguintes argumentos: Em atenção ao seu pedido de Amparo Social para Idosos, apresentado em, 07.05.2004, informamos que após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a renda per capta da família é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento, conforme exigências da Lei orgânica da…

o Autor, senão buscar a tutela jurisdicional. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o autor clama seja-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra impossibilitado de custear as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, in verbis: Art. 4.° - A parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária mediante simples afirmação, na própria…

Determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 295, inciso I, complementado pelo seu parágrafo único, que a inicial deverá ser indeferida quando for inepta, sendo reconhecida a inépcia quando não houver relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;” 9.…

julho de 2010, se faz desnecessário o transcurso de tempo para a consecução do divórcio, embora todas as exigências tenham sido cumpridas. DA JUSTIÇA GRATUITA É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal dispõe: Art 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A Requerente é carente na acepção jurídica do termo, possuindo dificuldades…

previdenciários, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios na ordem de 20%. PRELIMINARMENTE, 1. DA INÉPCIA DA INICIAL Indenização do Imposto de Renda – Ausência de Pedido Da leitura da peça inicial verifica-se que a reclamante, muito embora tenha deduzido em tópico apartado _ nº 7, a pretensão em ver-se indenizada do imposto de renda, não fez o pedido respectivo. É o que se constata da leitura do rol de pedidos da autora, onde se verifica que não há…

Beneficio da Justiça Gratuita, o que se requer: DA JUSTIÇA GRATUITA O nomeado inventariante ERIC VIEIRA DOS SANTOS, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista, que o mesmo não possui rendimentos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. O Requerente junta a presente afirmação de pobreza, bem como, holerite de pagamento, que, a necessidade do beneficio da justiça gratuita.…