EMENDA INICIAL (GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR IMPACTO ECONÔMICO DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO REQUERENTE)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMERCA DE _________ DO ESTADO DE ________.EMENDA À INICIAL
AUTOS Nº__________________
Pessoa, qualificação, endereço, Cep: 74912-034, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração inclusa), vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente EMENDA À INICIAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RELATO DOS FATOS
O requerente vem por meio desta, requerer que Vossa Excelência o contemple com os beneplácitos da Justiça Gratuita, haja vista que apesar de sua atividade laboral por hora se apresentar “aparentemente” lucrativa, em razão do montante cobrado, houve um grande impacto na vida financeira do suplicante, ante o não pagamento dos valores devidos a ele, e que o mesmo sem alternativa se viu obrigado a procurar a via judicial para satisfazer seus anseios.
No entanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, o suplicante requer que lhe seja concedido ao menos o direito de pagar às custas processuais ao final da presente demanda.
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor faz jus à concessão da gratuidade de justiça, uma vez que, em razão do não recebimento dos valores não repassados a ele, conforme constam na vestibular, o mesmo por hora se encontra em delicada situação financeira, não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, haja vista que este, está desempregado.
De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de