Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Da Assistência Judiciária Gratuita 1.1 Inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista de não possuir no momento as condições financeiras para suprir as despesas processuais, conforme lhe faculta a lei 1.060/50, combinada com inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 1.2 O Pedido em tela, além de ser uma disposição na legislação…

razões a seguir: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a Vossa Excelência, com base na Lei n.1.060/50 e suas alterações, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista ser hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não tendo a Reclamante como arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A simples declaração e bastante para a concessão do direito a justiça gratuita, e para tanto…

respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de R., qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos: O impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não…

outro cliente do bar, e sem a mínima razão destruiu 2 (duas) TVs LCD de 42 polegadas do estabelecimento, bem como destruiu 4 (quatro) mesas de madeira. Informe-se que já na petição inicial Mario Sérgio requereu ao juízo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o que de pronto foi deferido pelo Magistrado. Todavia, Manuel tem conhecimento que Mario Sérgio é médico cardiologista renomado na cidade, chegando a cobrar cerca de R$400,00 (quatrocentos reais) por consulta, além de…

deferir a assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, "como garantia do amplo acesso à Justiça a todos os necessitados de apoio econômico", entendimento que estaria, inclusive, corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), complementou. Entretanto, é certo que a aplicação dos princípios assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal - princípio do contraditório, da ampla defesa aos litigantes e da igualdade das partes, além da assistência…

à presença de V. Exa. para apresentar a IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em face de MARIA DA CRUZ., qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir expostos: O impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não…

extraordinário contra a decisão, elabore as razões do recurso extraordinário. Caso entenda não ser cabível o recurso extraordinário, elabore nota jurídica justificando o não cabimento do recuro extraordinário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I - A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como…

do seu representante legal, com endereço na Avenida Guanabara, nº 410, Bairro Presidente Kennedy, CEP nº 85.605-300, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, requerido pela parte Autora, assim, não prescinde de prova da necessidade e a simples alegação da impossibilidade do pagamento das custas judiciais e despesas processuais é motivo suficiente para a…

processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com base nos arts. 522 e ss. Do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, onde justifica a interposição do presente recurso em virtude de dano de difícil reparação. Com fulcro no artigo 525, I e II do CPC, vem indicar que junta, as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE, dados, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na xª Vara do Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, Autos nº xxxxx, que lhe move em face de AGRAVADO, dados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho de fls. 70, interpor AGRAVO…