Petição

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

, brasileiro, união policial militar, portador de cédula de identidade n° or-Ba, CEP:, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório anexo e com endereço profissional constante no rodapé deste), perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Em comum acordo com, brasileira, união estável, portadora do RG nº:, inscrita no CPF, á Av., pelas razões a seguir:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência, com base na Lei n.1.060/50 e suas alterações, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista ser hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não tendo a Reclamante como arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A simples declaração e bastante para a concessão do direito a justiça gratuita, e para tanto temo decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES
DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o magistrado, invertendo de forma indevida a presunção de pobreza, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao entendimento de que, diante do grande número de autores, poderiam eles se