Ação retificação registro civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Processo nº

XXXXXX..., brasileiro, casado, desempregado, portador da CI-RG n.º XXXXX e do CPF/MF sob o n.º XXXX..., residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX -GO, Via de sua procuradora a advogada que esta subscreve, e com endereço profissional acima indicado no cabeçalho, onde será encontrada para responder a todos os atos emanados do presente mandato em que se acham investidos, vêem, com o devido acatamento à presença de V. Exa., para propor como efetivamente o faz, a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Da Assistência Judiciária Gratuita 1.1 Inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista de não possuir no momento as condições financeiras para suprir as despesas processuais, conforme lhe faculta a lei 1.060/50, combinada com inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 1.2 O Pedido em tela, além de ser uma disposição na legislação ordinária e na constituição, o deferimento nesse sentido vem conseguindo aprovação de nossos Tribunais. Vejamos julgado do nosso TJ-Goiás: “Assistência Judiciária,. Insuficiência de recurso mediante simples afirmação. Para que a parte obtenha o benefício da Assistência Judiciária, basta a simples declaração firmada na peça preambular de que não dispõe de recursos que lhe permita o custeio das despesas e custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se tal afirmação verdadeira, até prova em contrário (artigo 4º., parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50, na redação da Lei nº 7.510/86. (Ap. Civ. Nº 34937/188- Rel. Des. FENELON TEODORO REIS - Ac. De 14.02.95 - DJ nº 12.013 de 24.02.95, pág. 09 - TJGO)”.

2. DOS FATOS 2.1 Consta no Assento de Casamento do Requerente, Livro nº XXX, Folhas XXXX aux.,