Pedido Cpc

pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é…

Sumula 344 do STJ e sua relação com o novo CPC. 1 - Lei 11.232/2005 e as mudanças na liquidação de sentença. A lei de n 11.232/2005 trouxe inúmeras mudanças para a liquidação de sentença. Enquanto que antes, a liquidação de sentença era definida com processo autônomo e necessário para determinar o valor do objeto de condenação de uma sentença ilíquida, conforme norma expressa do antigo art. 603, do cpc vigente, atualmente, constitui fase do processo de conhecimento. Hoje em dia não…

RESUMO – PRIMEIRO BIMESTRE SENTENÇA: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que põe fim ao processo, ou à fase cognitiva condenatória. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) Espécies de Atos do Juiz – art. 162 CPC Sentença Decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; Despachos – todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo…

1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE). Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar. Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez…

Direito Processual Civil. É evidente que a legislação extravagante não pode ser desconsiderada. Familiaridade significa saber utilizar estes diplomas legais, fazendo as ilações necessárias, haja vista a complementaridade que existe entre eles. O CPC é composto de 05 (cinco) Livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento – do artigo 1º ao artigo 565; Livro II – Do Processo de Execução – do artigo 566 ao artigo 795; Livro III – Do Processo Cautelar – artigo 796 ao artigo 889; Livro IV –…

269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade , nos termos do artigo 269 , I , do CPC , ausente comprovação de dano ao erário (indispensável para a configuração do art. 10…

situação de risco; sumariedade da cognição, plena e superficial, bastando a aparência do direito para a proteção cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: …

sede na Rua...,Nº...,Bairro..., cidade/UF, CEP...., vem, por seu advogado legalmente constituído, para fins do art. 39, I CPC, com escritório na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., UF..., CEP...., nos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, que lhe move KELLY AMARAL, já devidamente qualificada, perante Vª. Exa., com fulcro nos arts. 847e ss da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar a sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PREJUDICIAL…

tem direito e responsvel pelos frutos, responde pela perda da coisa e s deve ser indenizado em relao s benfeitorias necessrias CC, arts. 1.216, 1.218 e 1.220) posse nova aquela que ocorre h menos de um ano e um dia (CPC, art. 924) posse velha aquela ocorrida h mais de ano e dia (CPC, art. 924) posse ad usucapionem com o decurso do tempo, gera a aquisio do domnio pela usucapio (extraordinria CC, art. 1.238 ordinria CC, art. 1.242 ou constitucional CC, arts. 1.239 e 1240 e CF, art.…

contestação e exceção; Entretanto, admite-se o pedido contraposto”. - Rito Especial da Lei 9.099/95: Também APENAS contestação e exceção. Admite também o pedido contraposto III- PRAZO DE RESPOSTA - Esta resposta também dependerá do rito - Rito Ordinário . Prazo: 15 dias (REGRA) . Exceções: - art. 188, do CPC – quádruplo para contestar para Fazenda Pública e Ministério Público; inclui-se aqui também a Defensoria Pública. - art. 191, do CPC – dobro para…