Pedido Cpc

responsável pelos frutos, responde pela perda da coisa e só deve ser indenizado em relação às benfeitorias necessárias – CC, arts. 1.216, 1.218 e 1.220) posse nova: aquela que ocorre há menos de um ano e um dia (CPC, art. 924) posse velha: aquela ocorrida há mais de ano e dia (CPC, art. 924) posse ad usucapionem: com o decurso do tempo, gera a aquisição do domínio pela usucapião (extraordinária – CC, art. 1.238; ordinária – CC, art. 1.242 ou constitucional – CC, arts. 1.239 e…

quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada) São 3 as condições da ação: 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico) em que o juiz emite uma sentença em que não será analisado o…

AULA DO DIA 22-08-2014 – SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a)…

jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no processo, a quem cabe requerer proteção judicial, deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo; o outro pólo, dito passivo, réu, deve…

AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor…

REPARAÇÃO DE DANO:- Artigo 186,187 e 927 Código Civil III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:- Diante de todos fatos e de direito expostos, requer: A – concessão de tutela antecipada no sentido de ....conforme artigo 273 do CPC e fixação de multa diária, conforme artigo 461 § 4º do CPC; B – procedência do pedido do Autor no sentido de ... C – condenação de reparação de danos .... conforme artigo 186, 187 e 927 do CPC; D – citação do Réu, por oficial de justiça, para que…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL 1) QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o…

regularidade do processo. ¡ Providências Preliminares: (Art. 323, CPC) ¡ Especificação de provas ¡ Declaração Incidente ¡ Fatos Impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ¡ Alegações do réu Especificação de provas (Do efeito da revelia) – Art. 324, CPC Protesto genérico (petição inicial e resposta do réu) – possibilidade de produção O Juiz chama as partes para especificação – efetiva produção Ação declaratória incidental (Art. 325, CPC) ¡ Objetiva alcançar a certeza…

processo, com citação, para responder, daquele que é acusado de violar o direito.  O Código de Processo Civil (CPC), art. 282, declara os requisitos gerais da petição inicial, quais sejam:  I – o juiz ou tribunal, a quem é dirigida;  II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.  III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.  IV – o pedido, com as suas especificações.      V- o valor da causa VI- as provas com que o…

de pose, ação de manutenção de posse e interdito proibitório (art. 1.228, CC/O2). Acerca delas, comente: a) competência: De acordo com o art. 95 do CPC, a competência para processar a ação possessória é do foro de situação da coisa. Trata-se de um critério que tem, apesar de ser territorial, natureza absoluta (segue o regime do art. 113 do CPC). Hipótese chamada pela doutrina de Competência Territorial Absoluta (ou Competência Territorial Funcional). b) Legitimação Ativa: Possuidor…