Pedido Cpc

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL QUESTÃO: Relativamente ao instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito (CPC, art. 273 e demais dispositivos aplicáveis), sucintamente discorra sobre os itens a seguir propostos, os quais não têm relação entre si, sempre fundamentando e justificando a resposta oferecida. Tenha em mente que, para a correção da resposta, serão observados, além do atendimento ao enunciado, o uso do vernáculo segundo a regra culta oficial e capacidade de exposição. a)

conforme a exigência de cada caso. O rito pode ser; Ordinário: (A partir do artigo 282 do Código de Processo Civil) Quando forem demandas complexas que versam sobre valores acima de sessenta salários mínimos; Sumário: (Regido pelo artigo. 275 do CPC). Atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea…

fundamentação e dispositivo (art. 458, CPC). No procedimento sumaríssimo, o relatório é dispensável (art. 852-I, CLT). A CLT também prevê (no art. 832) que da decisão deverão constar: o nome das partes e o resumo do pedido e da defesa (= relatório); a apreciação das provas e os fundamentos da decisão (= fundamentação); a respectiva conclusão (= dispositivo). A falta do relatório ou da fundamentação implica a nulidade do julgado (art. 832, CLT c/c art. 458, I, CPC / art. 93, IX,…

contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas afirmou que o mesmo não foi pago sem formular qualquer pedido. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação, nos termos do art. 301, III do CPC.…

devedor ao pagamento do saldo apurado1. A natureza da ação é realmente condenatória, até mesmo porque os dois pedidos necessariamente cumulados na petição inicial da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza: (a) (b) condenação à prestação das contas (obrigação de fazer); condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar). Na ação de dar contas existe somente o pedido condenatório a pagar. As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela…

demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o…

remissão da dívida etc. 5. Ação Rescisória da sentença proferida no processo de execução A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando se verificar alguma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC. Este é mandamento constante do artigo 485 do CPC. Exige-se, como primeiro requisito para o cabimento da ação rescisória seja a sentença de mérito. Não sendo sentença que tenha julgado o mérito, logo não é cabível a ação rescisória. O Professor Barbosa…

demandado. Requisitos da petição (art. 282/CPC) a) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

segundo o estado dos autos (§330, a ZPO). No CPC de 1973, o não comparecimento do advogado de uma das partes, autoriza que o juiz dispense a produção probatória que a parte tenha requerido (art. 453,§2o. do CPC). O nosso CPC vigente alterou o tratamento dado à revelia herdado pelo direito lusitano, as severas conseqüências argüidas pelos art. 319 e 324 do CPC. De qualquer maneira, permanece intacto o efeito mais marcante do regime do CPC de 1939 que era a fluência dos…

admitido pelo Reclamado no dia ... para exercer a função de ... . No dia ... foi demitido sem justa causa, ocasião em que sua remuneração somava R$_____. 2. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR §1 Fato O Reclamante postulou... §2 Fundamento Não assiste razão ao Reclamante, pois. §3 Pedido Diante do exposto requer a improcedência do pedido do Reclamante. IV – REQUERIMENTOS FINAIS Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do…