Pedido Cpc

continuará possuindo validade. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - © 2005, LFG. Todos os direitos reservados. 8. Poder geral de cautela do juiz: aspectos iniciais 8.1. Noções gerais e conceito: tem base nos arts. 798 e 799 (rol exemplificativo) do CPC. Há situações cotidianas que pedem atuação cautelar do Judiciário e não se incluem no rol das medidas cautelares típicas. Daí a previsão do poder geral de cautela do juiz, que autoriza a concessão de medidas cautelares diversas para…

indicado para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP..., apresentar sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR 1 – DA INÉPCIA DA INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p único, I do CPC, de aplicação subsidiaria…

____________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III. A reconvenção tem natureza diversa da contestação. O réu, ao apresentar reconvenção, não está se defendendo? Juiz: decide que o contrato se tornou leonino, mas que o réu não apresentou contestação, se tornando revel, o

_________________________________________________________________________ RESPOSTA DO RÉU: (ART 297-318, CPC) A ação e a defesa são direitos da mesma natureza. Nascem juntos. Quando se permite a ação, automaticamente autoriza-se a defesa. É o que se observa no art. 5º; LV, da Constituição Federal, quando se assegura a ampla defesa e o contraditório a qualquer um que esteja sob acusação. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio do contraditório e

capítulo VI, artigos 56 a 80 do CPC, bem como o posicionamento da Doutrina e Jurisprudência acerca do tema. Inicialmente, torna-se relevante analisar o conceito de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido.…

Litispendência é quando há dois ou mais processos concomitantemente, com as mesma partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais…

487, do CPC HIPÓTESES DE CABIMENTO São necessários os seguintes requisitos: a) Sentença (ou acordão) de mérito; b) Trânsito em julgado; c) Presença de uma das hipóteses do art. 485 do CPC PRAZO O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495); o STF entendeu inconstitucional o prazo diferenciado para a Fazenda Pública. FUNDAMENTO LEGAL Art. 485 do CPC PEDIDO a) Liminar cautelar ou tutela antecipada, quando couber (art. 489…

nome de nascituro(art. 877) Regime procedimental Homologação do penhor legal Cautelar Justificação(art. 861) outros não estão previstas no CPC, mas podem ser INOMINADAS criadas e concedidas (poder geral de cautela) PETIÇÃO INICIAL a) [a quem se pede?] = competência deixar espaço em branco - algumas…

réu o ônus de se defender. Não se trata de uma obrigação ou dever processual, mas, sim, de uma faculdade que, quando dispensada, pode ocasionar um prejuízo processual à parte. Com efeito, poderá o réu vir a juízo para reconhecer a procedência do pedido, manter-se inerte, ou, ainda, utilizar-se das modalidaes de resposta previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, quais sejam, a contestação, a reconvenção e as exceções, cada qual com a sua finalidade específica. 2. CONTESTAÇÃO …

recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que…