Pedido Cpc

Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à…

-------------------------------------------------------------------- Fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada e o § 7o do art. 273 do CPC 5 - ----------------------------------------------------------------------Requisitos do pedido 6 – --------------------------------------------------------algumas hipóteses prevista no art. 301 do CPC. Referências doutrinária: CRISTIANO IMHOF; HUMBERTO THEODORO JUNIOR; SILVIO RODRIGUES; (vídeos aulas, matéria dada em sala de aula)

havendo solução, A PARTIR desta não solução procuramos o judiciário. Indelegável ou indeclinável: Ao ser provocado o Estado não pode se negar a julgar e também ele não poderá delegar essa função jurisdicional praa outra esfera de poder. Art 126 CPC. Princípio de Acesso a Justiça. Substitutiva: Pode solucionar antes de acionar o judiciário. O Estado substitui a vontade das partes litigantes. Classificação: Contenciosa: há lide (conflito de interesses) – processo/ essa estrutura caracteriza.

Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 24.05.2011) Laboratório de Prática Civil EMBARGOS DE TERCEIRO: Elaboração • Possessórias: a) Embargos de Terceiro: Artigos 1.046 a 1054 do CPC: O proprietário e/ou possuidor que, não sendo parte no processo, sofrer, ou se achar na iminência de sofrer, turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial expedido em qualquer tipo de processo (cautelar de…

devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda…

controvertida. Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do processo. Inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual (falta de legitimidade e interesse – art. 3º, CPC). Para que ocorra a lide é necessário que haja um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Segundo Carnelutti, interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida…

modalidades de atos ou de pronunciamentos, como em qualquer outro processo. Processo de execução e sentença O artigo 795, do CPC, afirma que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Aqui se depara com uma previsão expressa de que a execução somente se encerra com a sentença. Conjugando-se esse dispositivo com a normatização do artigo 162, § 1°, do CPC, parece afastar de vez a antiga concepção de que em processo de execução não há sentença. Historicamente,…

ofensa ao princípio do juiz natural, admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado. RESPOSTA: CERTA: Segundo ao art. 475-P, parágrafo único, CPC, o autor poderá promover o cumprimento de sentença no juízo que formou o título exeqüendo, no foro do domicílio do executado ou no foro em que se encontrem seus bens sujeitos à expropriação. Trata-se de regra que, ao criar foros…

Requisitos Quanto ao processo do trabalho, dispõe o art. 832 da CLT que da decisão deverão constar: o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. O art. 458 do CPC diz que são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os…

aplicar o seu direito de ação. -Necessário: É o litisconsórcio em que todos os interessados devem estar presentes no processo, não pela vontade das partes, mas por determinação da lei, ou pela própria natureza da relação jurídica material (Art.47 CPC) sob pena de ineficácia da decisão. Ex: Casamento nulo por irmãos: MP por Substituição Processual entra com uma ação contra necessariamente os casados. 4- Quanto à uniformidade da decisão: -Simples ou Comum: É o litisconsórcio em que o…